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I SÉRIE — NÚMERO 17

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anunciou há dois dias na Comissão de Orçamento e que se trata de destruir o Estado social, de destruir e

rasgar nos nossos olhos, contra o País, a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Ministro pretende responder conjuntamente aos

pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro de Estado e das Finanças, na quarta-feira, muito diretamente, perguntei-lhe se a sobretaxa no IRS

duraria para lá de 2013. Pedi coragem nessa resposta, porque a coragem na política é a transparência e a

assunção de responsabilidades. Faltou coragem ao Governo e ao Sr. Ministro para assumirem perante o País

aquilo que já tinham assumido perante a troica e, na prática, foi o FMI que comunicou ao País que a sobretaxa

é para vigorar para lá de 2013. Esta é uma falha que não podemos deixar passar em claro,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque o Ministro de Estado e das Finanças deve falar

transparentemente ao País, deve ter clareza e responsabilidade.

É de responsabilidade que falamos também neste Orçamento retificativo. Em primeiro lugar, porque

sabíamos, já tínhamos dito, que vinha aí um novo Orçamento retificativo, mas o Governo negou-o no 1.º

semestre deste ano. Era inevitável, tal como estas políticas do Governo eram inevitáveis para afundar a

recessão e para aumentar o desemprego. O Governo não quis saber. O Governo olhou sempre para os dados

macroeconómicos com otimismo e achando que as suas receitas não fariam ao País o mal que, na realidade,

estão a fazer.

Continua assim o Governo, mesmo neste Orçamento retificativo. Vejamos, por exemplo, o que diz a

Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre as previsões da receita fiscal deste Governo, que já se

provou ser um dos principais «calcanhar de Aquiles» da execução orçamental.

A UTAO diz, no ponto 35 do seu parecer técnico, que, apesar da revisão em baixa deste Orçamento

retificativo, não encontra justificação para as revisões das estimativas, que são menos desfavoráveis do que

aquelas que na realidade estão a acontecer.

Responsabilidade, Sr. Ministro. O Sr. Ministro não nos fala aqui da responsabilidade no aumento brutal do

desemprego, não nos fala aqui da responsabilidade no buraco, no desvio colossal que criou nas contas

públicas, não nos fala sequer da responsabilidade de, com estas escolhas, conseguir cumprir o novo patamar

do défice em 2012. Responsabilidade é uma omissão no discurso do Governo, mas é essa responsabilidade

das políticas que está a levar por terra quer o esforço dos portugueses quer as contas públicas. Era claro, nós

avisámo-lo, mas o Governo não quis saber.

A pergunta que está em cima da mesa, cuja resposta todos os portugueses querem saber, é esta: o que é

que o Sr. Ministro tem na manga? Os portugueses querem saber se nesse plano B do Governo, há mais para

além das sobretaxas do IRS, se há mais para além de novos aumentos de impostos, se há mais para além d e

cortar no essencial aos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro, estamos a discutir a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2012, apesar de o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares já ir embalado na discussão do Orçamento do Estado para 2013. Faz muito

bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Retificativo! É o segundo!

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27 DE OUTUBRO DE 2012 71 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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