I SÉRIE — NÚMERO 17

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Os níveis de execução orçamental têm demonstrado consecutivamente, os níveis e o definhamento da

procura interna, os níveis brutais de desemprego, o horror que tantas e tantas famílias deste País enfrentam

neste momento e que outras vislumbram enfrentar a curto prazo, demonstram, de facto, que este Governo é

de uma incompetência brutal. Sr. Ministro, o que é que o País faz perante isto?

Entretanto, vem o Governo apresentar o Orçamento retificativo com vários objetivos, designadamente o de

assumir que falhou completamente nas previsões da receita, maquilhando-o com coisas extraordinárias para

cumprir o défice, formalmente. É muito pouco real, não é, Sr. Ministro? Isto é tudo muito pouco real!

Depois, vem a UTAO apresentar uma série de questões que não são de somenos importância,

designadamente assumir perante os Deputados que aquilo que nos é apresentado agora com este Orçamento

retificativo já está mais que desatualizado e não é credível, porque, na revisão em baixa das receitas do IRC, a

própria UTAO não acredita, face aos níveis que atualmente conhecemos, que sejam cumpridos da forma como

o Governo apresenta.

Sr. Ministro, acredita verdadeiramente naquilo que está a apresentar hoje a esta Câmara ou isto continua a

ser a vossa batota manobrada mas que os portugueses não aguentam mais!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro das Finanças, eu estava à espera que viesse hoje assumir as suas responsabilidades e não dizer que

o falhanço clamoroso no exercício orçamental de 2012 se deve ao padrão de ajustamento da economia

portuguesa. Não, Sr. Ministro, deve-se às suas políticas, deve-se às suas escolhas. Não se demita das suas

responsabilidades e assuma-as aqui, como disse que o faria na sua primeira intervenção no Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro das Finanças, no dia 26 de abril de 2012, garantiu ao País que, e cito: «O padrão das

receitas está dentro do previsível». Portanto, Sr. Ministro, no final de abril estava enganado. Já todo o País

dizia que as suas previsões não eram corretas e iam falhar e o Sr. Ministro das Finanças garantia aqui, neste

Parlamento, que estava tudo a correr com normalidade. Não estava, Sr. Ministro, e, portanto, não se desculpe

com o padrão de ajustamento.

O padrão de ajustamento que ocorreu este ano foi causado por escolhas suas. O Sr. Ministro subestimou

os efeitos da austeridade das suas políticas. A procura interna caiu muito mais do que estava à espera. Isso é

o único ajustamento que ocorreu este ano. O único ajustamento fora do padrão da normalidade decorreu de

escolhas suas: foi a procura interna e foi o desemprego. Mais nada, Sr. Ministro das Finanças. Portanto, não

se desculpe.

Queria fazer-lhe um conjunto de perguntas para as quais pedia uma resposta clara.

Primeira: está em condições de garantir que o défice, sem medidas extraordinárias, fica mesmo em 6%?

Sr. Ministro das Finanças, o plano B, que é, na realidade, uma versão aditivada do plano A, porque é o

único que conhece — é repetir, repetir e repetir sempre a mesma estratégia —, estes cortes nas prestações

sociais que vão já ser feitos em 2012 servem para acomodar um buraco adicional que ainda não está

estimado no défice deste ano?

O Sr. Ministro das Finanças está em condições de garantir que a operação da ANA vai ser validada pelo

Eurostat e que, portanto, pode abater no défice de 2012?

Já agora, pedia-lhe dois recados que o Sr. Ministro das Finanças podia fazer o favor de dar ao FMI.

O primeiro é corrigir o relatório do FMI e avisar o Sr. Selassie que o regresso da confiança nos mercados

não está a ocorrer. A sua Secretária de Estado do Tesouro, na quarta-feira, admitiu publicamente que todos os

leilões de dívida pública este ano tiveram a participação exclusiva de entidades nacionais.

A operação de troca de dívida que o Sr. Ministro apresentou como um sucesso do País e o sinal de que o

País tinha regressado aos mercados foi feito por instituições nacionais e pela segurança social.

Aplausos do PS.