31 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que diz respeito à questão da linha para o reforço de

capital dos bancos, essa linha existe com este propósito desde o início do programa. Estamos numa crise de

dívida soberana e numa crise bancária, pelo que, neste momento, é prematuro especularmos sobre qual

poderá ser o destino dessa verba, no caso de não ser necessária para este efeito.

O Sr. Deputado Cristóvão Crespo levantou uma questão de grande importância, que, julgo, baliza todo o

debate do Orçamento do Estado para 2013.

Disse o Sr. Deputado Cristóvão Crespo que o acordo sobre estas linhas fundamentais, objetivos

quantitativos e medidas, foi condição para a conclusão bem-sucedida do quinto exame regular do programa de

ajustamento. Significa isso que, havendo margem para melhorar este Orçamento do Estado na Assembleia da

República, o caminho é muito estreito e a margem de manobra muito limitada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento que o Governo traz hoje a debate é um

Orçamento de um tempo muito especial, de uma emergência nacional e para ele todos somos convocados.

O orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território insere-se

também, natural e convictamente, no compromisso transversal de cortar despesa e contribuir para o esforço

que é pedido a todos os portugueses nesta proposta para o Orçamento do Estado de 2013.

À escala de um orçamento de pequena dimensão, damos um contributo para, no conjunto do Orçamento

do Estado, ajudar a corrigir largos anos de despesa inconsistente com as nossas receitas, largos anos de

despesa inconsistente que onera a nossa geração e a dos nossos filhos.

Ouço, por todo o País, pedidos de explicação, pedidos legítimos de quem está muito penalizado, em muitos

casos a sofrer e que quer entender o que estamos a fazer, por que razão o fazemos e qual vai ser o resultado.

Importa, por isso, explicar, e explico nesta parte que me está acometida do Orçamento do Estado para este

Ministério. É composto por receitas que provêm de impostos, por receitas próprias e ainda por outras,

essencialmente de fundos comunitários, que nos ajudam a estimular e a gerar crescimento económico.

As receitas provenientes dos impostos correspondem a 421 milhões de euros, as receitas próprias

representam pouco mais do que outro tanto e as outras receitas, maioritariamente fundos comunitários para a

agricultura, para o mar, mas também para o ambiente, representam 54% do total, ou seja, cerca de 1000

milhões de euros.

Ora, este orçamento para 2013 reflete, face à dotação inicial de 2012, um corte de 102 milhões de euros, o

que, se considerarmos o universo de 872 milhões de receitas próprias (as que vêm dos seus organismos e as

que vêm dos impostos), nos permite avaliar a dimensão do impacto.

De 2011 para 2012, o corte nos montantes proveniente das receitas gerais do Orçamento do Estado, ou

seja, dos impostos, correspondeu a 25% quando comparadas com as dotações iniciais. Deste ano para o

próximo, há um corte geral de 8,4%, no valor de 35 milhões de euros, porquanto um valor sensivelmente

idêntico da receita do Orçamento do Estado corresponde a um universo alargado de despesa, corresponde à

inclusão de mais organismos, como o Instituto de Meteorologia e a quase totalidade do IPTM (Instituto

Portuário e dos Transportes Marítimos, IP), num total de mais de 300 funcionários.

Mas a despesa não é toda igual, e porque não é toda igual podemos fazer este esforço criterioso. Ela não

se distribui da mesma forma pelos vários organismos e só é possível cortá-la olhando para a qualidade dessa

despesa. E esta é a nossa preocupação central.

É por isso que, só para dar alguns exemplos, posso dizer-vos (para terem uma ideia do que falamos

quando nos referimos a corte de despesa) que há uma redução de 14,6% na aquisição de bens, tal como há

uma redução de 14% em despesas com estudos, pareceres, projetos e consultadoria em geral, tal como há

uma redução de 14,6% com despesas de publicidade, ou de 13,5% em despesas de deslocações e estadas.