I SÉRIE — NÚMERO 18

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Este Orçamento do Estado, ao equiparar rendimentos de capital e rendimentos prediais, completa a

reforma numa componente muito importante, permitindo captar para esta área recursos financeiros que serão

essenciais para mobilizar um setor em tantas dificuldades quanto o da construção.

Assim também, legislando e simplificando, fizemos com o licenciamento ambiental, no quadro do Sistema

da Indústria Responsável (SIR) — e este é um exemplo daquilo que estamos a trabalhar em tantos outros

domínios.

Assim faremos, também, em legislação estruturante para um olhar renovado sobre o nosso território —

terrestre e marítimo —, que permita, de forma sustentável, aproveitar todo o seu potencial. Enviaremos para

este Parlamento, até ao final do ano, as propostas de lei de bases do ordenamento do território e solos e a lei

de bases do ordenamento do espaço marítimo, a primeira lei deste tipo na Europa.

Alicerçados nestes e noutros instrumentos fundamentais, será possível, com total segurança jurídica,

simplificar procedimentos, desburocratizar, criar condições para atrair investimento nacional e estrangeiro,

essencial para colmatar a dificuldade de financiamento das nossas empresas. Sem um ambiente claro,

simples, de fácil apreensão e seguro, não conseguiremos este desígnio. É por isso que começamos pelos

alicerces para sabermos que, no final, teremos um edifício sólido e atrativo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Então, será

possível libertar a Administração de procedimentos excessivos e desproporcionados, será possível criar

respostas céleres e eficazes, reorientar serviços para áreas onde temos carência de recursos humanos,

reduzir prestações de serviços externos, dar previsibilidade aos cidadãos e às empresas.

Uma Administração mais ágil e mais amiga das empresas, dos agricultores e dos investidores em geral

será a consequência de todo este esforço, que não se faz num dia, nem num ano, mas que, bem feito, com

reflexão, debate e serenidade, dará seguramente resultados sólidos e duradouros.

Queremos uma Administração amiga, que possa ajudar a facilitar a vida das pessoas, e não um Ministério

inimigo, ou que viva para complicar a vida de quem dele precisa.

Só assim conseguiremos criar riqueza para o nosso País, riqueza para todos os portugueses. E é para isso

que nós, em conjunto, trabalhamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a

saber: os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Pedro

Filipe Soares, do BE, Miguel Freitas, do PS, António Leitão Amaro, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

A Sr.ª Ministra informa que responderá em grupos de quatro, primeiro, e de três, depois.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª faz parte de um Governo que negociou

com a Comissão Europeia a autorização para a utilização de verbas destinadas ao Fundo de Coesão para a

conclusão de parte das obras do Alqueva, permitindo um maior investimento na agricultura e pondo, deste

modo, em relevo a incapacidade do Governo do Partido Socialista para resolver um problema por ele próprio

criado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Face à tentativa, do maior partido da oposição, de fazer passar para a

opinião pública a ideia de que este Governo não defende os interesses de Portugal na União Europeia,

gostaria que V. Ex.ª nos falasse sobre o processo de negociação e garantisse aos agricultores portugueses

que este Orçamento inclui a comparticipação nacional suficiente para cumprir os prazos estabelecidos pelo