31 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este Governo fez as reformas que outros ou falavam ou tentavam

fazer mas não fizeram, e este Orçamento do Estado é mais um passo para complementar esse esforço

reformista em matéria de habitação e de arrendamento, em matéria do setor imobiliário e um esforço

reformista que também impulsiona o crescimento económico. São estas as três medidas principais de que

gostaria de falar hoje.

A primeira, já aqui referida, tem a ver com a criação de uma taxa especial de tributação dos rendimentos

em IRS dos proprietários que têm rendas. Já agora, presto um esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, que provavelmente leu mal o Orçamento do Estado ao esquecer-se de ler uma parte das alterações:

os proprietários não ficam todos obrigados a uma taxa igual, podem optar pelo englobamento, o que significa

que se a sua taxa de IRS for inferior a 28% beneficiam dessa taxa. Portanto, também nesta matéria há

progressividade, Sr. Deputado. Também nesta matéria o esforço inteligente em incentivar a economia é feito

descriminando positivamente os titulares com menores rendimentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, continuando, não é apenas esta medida de mudança na

tributação que equipara rendimentos prediais a outras formas de poupança, não é apenas este esforço que vai

incentivar a haver mais arrendamento, mais reabilitação urbana e mais atividade para as empresas de

construção do setor imobiliário, que tanto emprego têm e que está em risco.

Outra decisão do Governo é a de avançar com o programa Jessica para a regeneração urbana — o Sr.

Primeiro-Ministro já disse que, no ano de 2013, é de 160 milhões de euros a verba para o programa Jessica —

, mas há também a decisão de libertar cauções para empresas construtoras em obras públicas no valor de

3000 milhões em 2013.

Em resumo, temos um incentivo em termos de tributação fiscal; temos o programa Jessica, que vai liberar

fundos para o incentivo à reabilitação urbana; e temos a libertação de cauções.

Assim, o que é que temos? Temos um incentivo ao mercado de arrendamento, um incentivo à reabilitação

urbana, um incentivo inteligente para que as empresas de construção transfiram a sua atividade para uma

atividade de reabilitação urbana, que é uma atividade de maior valor acrescentado e, por isso, temos também

proteção do emprego.

Em resumo, temos três medidas que vão, numa área crítica que tantos portugueses emprega, incentivar,

de forma inteligente, a atividade económica, o crescimento económico e o emprego.

Mais três medidas que vão colocar Portugal no rumo certo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e

do Ordenamento do Território, que, se a Câmara não se opuser, usará de 3 a 5 minutos do tempo de que o

Governo dispõe para o dia de amanhã.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.ª

Presidente, muito obrigada por este tempo extra. Não percebi que já tinha esgotado o tempo previsto para

hoje.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria dizer-lhe que os números que apontou e a preocupação que

expressou têm um ponto que é preciso ser explicado: para os projetos que têm a ver com o ambiente e com o

ordenamento do território este ano vamos ter um aumento das taxas de cofinanciamento, o que significa que

boa parte do aparente corte, que é um corte na despesa, não corresponde a um corte de ações, significa, sim,

que essas ações vão ser financiadas, em maior medida, por parte dos fundos comunitários.

Posso também dizer-lhe, Sr. Deputado, que uma parte do atraso na execução do orçamento deste ano tem

a ver com o esforço muito grande que foi feito por todo o Governo, por toda a administração, na operação de

reconfiguração e de reprogramação dos fundos do QREN que, como saberá, tem a parte relativa ao Fundo de

Coesão, reorientando esses fundos na parte que restava para aspetos essenciais, nomeadamente