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31 DE OUTUBRO DE 2012

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, não faça

mais afrontas ao Tribunal Constitucional, não se justifique com acórdãos do Tribunal Constitucional, não

pressione antecipadamente o Tribunal Constitucional, sobretudo não diga que teve de mudar a política

orçamental devido a um acórdão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Primeiro-Ministro mudou a política orçamental, aprofundou-a e agravou-a devido ao enorme défice,

devido ao facto de a dívida aumentar, devido à bancarrota do seu plano, que é a bancarrota de Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta vai ser feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se à necessidade

da refundação do acordo com a troica. Mas se refundar significa a completa desresponsabilização das funções

sociais do Estado, então não é necessária nenhuma refundação com a troica, e não o é porque o Governo não

tem feito mais nada que não seja desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, se refundar é desresponsabilizar o Estado das suas

funções sociais, isso não é necessário, porque o Governo desde que tomou posse não tem feito outra coisa

senão isso.

Depois, diz o Governo que os portugueses querem mais do Estado do que os impostos que pagam. Ora,

acho é que com este Orçamento o Governo está a ver o problema ao contrário: com este Orçamento, não

serão os portugueses a quererem mais do Estado do que os impostos que pagarão; com este Orçamento, o

Governo quererá mais dos cidadãos do que aquilo que lhes dará, porque, de facto, tem que haver algum

equilíbrio entre a receita e aquilo que o Estado disponibiliza aos cidadãos. Ora, o aumento é manifestamente

desproporcionado.

Olho para os exemplos de Itália e de Espanha e o que vejo? Em 2013, os italianos com menores

rendimentos vão pagar menos IRS e os pensionistas espanhóis verão o valor das suas prestações aumentar,

portanto houve aqui uma preocupação social.

De facto, o melhor povo de mundo merecia um melhor Orçamento, porque este Orçamento do Estado não

cola com o Programa do Governo e muito menos com as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS-PP na

campanha eleitoral.

Há, no entanto, um facto que vai ao encontro da expressão mais repetida do Programa do Governo:

«Ninguém ficará para trás». De facto, ninguém ficou para trás, todas as pessoas de todos os quadrantes se

chegaram à frente e se insurgiram contra as injustiças que estão neste Orçamento do Estado. Os exemplos

não faltam, mas vou referir-me apenas a três.

Em primeiro lugar, há cortes nas prestações sociais que pouco peso têm na despesa, mas que, no entanto,

têm um grande impacto social no combate à pobreza e à exclusão social. Estou a referir-me, por exemplo, ao

corte no complemento solidário para idosos.

Depois, temos o exemplo do IRS, que não promove de maneira nenhuma a justiça distributiva. Mesmo

assim, o Governo continua a dizer que vai reforçar a progressividade do IRS. Está todo o mundo errado, o

Governo é que está certo.

Por fim, o Orçamento proposto para 2013 mantém os erros do Orçamento deste ano, por exemplo, ao não

baixar certas taxas do IVA, o que provavelmente levaria o Estado a arrecadar mais receita. Estou a referir-me

ao caso do IVA aplicável ao setor da restauração, porque ninguém entende esta teimosia do Governo, e o

Governo também se mostra incapaz de mostrar um elemento que seja que a justifique, pois os resultados

deste ano são desastrosos: encerraram milhares de casas de restauração, aumentou o desemprego e ainda

por cima o Estado tem menos receitas.

Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de nos dizer alguma coisa que possa justificar esta teimosia de manter o IVA

aplicável à restauração na taxa mais alta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre isto.

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