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I SÉRIE — NÚMERO 18

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dar cabo do Estado social, esse não é o programa com que se candidatou, nem foram as propostas que

apresentou ao eleitorado; segundo, nem sequer consta do seu Programa do Governo.

Quero chamar a sua atenção que para fazer isso, para limitar, amputar, cortar o Estado social, o Sr.

Primeiro-Ministro tem de rever a Constituição e, como sabe, a Constituição não pode andar ao sabor dos

caprichos de um qualquer Governo, por muitas necessidades que ele possa invocar.

A Constituição, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, fica e os governos passam. E daqui a uns anos

manteremos a nossa Constituição e já ninguém se lembrará do Governo de Pedro Passos Coelho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para nos centrarmos nas

propostas que o Governo traz agora à Assembleia da República, é preciso irmos um pouco mais atrás e

lembrarmo-nos que aqueles partidos que assinaram o acordo com a troica, o PS, o PSD e o CDS, diziam,

relativamente a esse acordo, há pouco mais de um ano, que aquela era a solução para o País, era a única

coisa possível para salvar o País. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se daquilo que nós dizíamos na altura?

Dizíamos: «Cuidado, porque isto é muito mau, isto vai criar brutal recessão no País. Os níveis de desemprego

vão disparar. Ou seja, este Memorando vai afundar o País e pôr-nos no caminho da Grécia.»

Passou pouco mais de um ano e a realidade — digo-o a si mesmo, Sr. Primeiro-Ministro — infelizmente,

deu-nos razão. Mas era óbvio, Sr. Primeiro-Ministro! Só o Governo e aqueles famigerados partidos que

assinaram aquele famigerado acordo com a troica é que não queriam ver o único resultado que dali poderia

sair.

Passado pouco mais de um ano, o Governo chega à Assembleia da República e apresenta o mais terrível

Orçamento do Estado.

Vamos, então, ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, passado pouco mais de um ano. Chega-se aos

portugueses e diz: «Bem, ou refundamos o acordo do Estado, ou pedimos um segundo resgate». Foi isto que

o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo conseguiram com toda esta política de austeridade que têm vindo a

implementar.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é um desastre, isto é de uma incompetência, isto é um falhanço rotundo. E o Sr.

Primeiro-Ministro, pelo menos, no mínimo, admita isto.

O Sr. Primeiro-Ministro não pode falar por códigos, não pode falar de coisas abstratas que as pessoas nem

percebem exatamente o que quer dizer.

O senhor vem falar da refundação do acordo com a troica e isto, a nós, soa-nos a liquidação do Estado

social. Mas o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de dizer se é isso mesmo. Isto porque depois vem dizer

assim: «O Estado só deve fazer o que não pode deixar de fazer». Isto não chega! O Sr. Primeiro-Ministro vai

ter de dizer aqui, hoje, o que o Estado não pode deixar de fazer.

Mas impõe-se outra pergunta: o que é dispensável? O que é que o Estado faz hoje que é dispensável que

faça, ou seja, que pode não fazer? Terá alguma coisa a ver com liquidação da segurança social, ou do Serviço

Nacional de Saúde, ou da escola pública, Sr. Primeiro-Ministro?

Desmantelar as funções sociais do Estado é coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não tem legitimidade para

fazer. Se o Sr. Primeiro-Ministro quer desmantelar as funções sociais do Estado, tem de ir a eleições. Se quer

fazer essa barbaridade e essa brutalidade ao País, tem de ir discutir com os eleitores essas suas

pseudossoluções que desgraçam literalmente o País.

O senhor, desde que entrou para o Governo, não tem feito outra coisa a não ser desgraçar o País. É por

isso que os portugueses dizem, a bom som: «Estamos absolutamente fartos!».

Este Orçamento do Estado só merece um caminho: o chumbo rotundo. E os Srs. Deputados da maioria

ponham a mão na consciência para perceberem o que verdadeiramente estão a fazer ao País se aprovarem

este Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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