I SÉRIE — NÚMERO 18

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Srs. Deputados, quando dizem que há outro caminho, não concordam com este caminho e com estes

cortes na despesa? É isso que querem dizer ao País?

Srs. Deputados, muitos destes cortes estão previstos também neste Orçamento do Estado, mas, tal como

disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, é necessário corrigir estruturalmente o valor da despesa

pública para assegurar e garantir o Estado social.

Os Srs. Deputados estão disponíveis para participar em soluções que vão para além do ciclo político —

quase diria do miniciclo político — de amanhã, que vão para além desta Legislatura ou desta década? Esta é a

resposta que Portugal quer ouvir de um partido como o Partido Socialista. Já o disse, e repito: o Partido

Socialista é um partido estruturante da nossa democracia.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como diz, e bem, o seu líder, tanto se serve o País no Governo como na

oposição. Ora, no Governo, o Partido Socialista deixou muitos problemas por resolver; na oposição, em cada

solução do atual Governo o PS vê um novo problema, isto é, está sempre do mesmo lado, do lado do

problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Veja-se o exemplo deste Orçamento.

O Sr. Deputado António José Seguro começou por dizer ao País que só definia o seu sentido de voto

depois de conhecer a proposta, mas anunciou que votava contra antes mesmo de a conhecer.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos, Sr. Deputado António José Seguro, que este Orçamento

é impopular — sabemo-lo. Mas o Partido Socialista apresenta alguma alternativa viável ao seu conteúdo?

Flexibilizadas que foram as metas do défice, que política orçamental defende o PS? Qual é a política

orçamental do Partido Socialista? Quais são as despesas, e em que montantes, que o PS propõe cortar? É

preciso que o País saiba onde é que o PS quer cortar despesa e quais as receitas que se propõe cobrar. Onde

estão as receitas que o Partido Socialista propõe para serem canalizadas para o Orçamento do Estado?

Sinceramente, Srs. Deputados, hoje já não se pede ao Partido Socialista penitência pelos seus atos do

passado, hoje pede-se decoro, humildade mas, sobretudo, que arregace as mangas e traga soluções para os

problemas do País.

Srs. Deputados, o Programa de Apoio à Economia Local, que contribui para o pagamento de dívidas em

atraso — 1000 milhões de euros para pagar a fornecedores asfixiados por esse atraso — não merece o apoio

do Partido Socialista? O pagamento de 1900 milhões de euros de dívidas na saúde, dos 3000 milhões que os

Governos socialistas nos deixaram, não merece o apoio do PS?

A guerra à burocracia na economia, no QREN e no licenciamento industrial também não merece o apoio do

Partido Socialista?

O regime de contabilidade de caixa no IVA das microempresas ou a dinamização das redes de

combustíveis low cost também não merecem o apoio do Partido Socialista?

E do lado das políticas sociais, Srs. Deputados? Concordam com o reforço de 9% no Programa de

Emergência Social? São 851 milhões de euros para ajudar quem mais precisa — concordam ou não

concordam? Com a atualização das pensões mínimas, que os senhores deixaram congeladas e que

abrangem cerca de um milhão de portugueses, concordam ou não concordam? Com a majoração do subsídio

de desemprego para casais desempregados ou famílias monoparentais com filhos a cargo, concordam ou não

concordam? Com a possibilidade de trabalhadores independentes e gerentes de pequenos negócios poderem

aceder ao subsídio de desemprego, coisa que não acontecia no passado, concordam ou não concordam, Srs.

Deputados?

O reforço das verbas para a ação social ou a isenção em sede de IRS das prestações sociais, como os

subsídios de maternidade, de doença ou de desemprego, merecem ou não a vossa concordância?