31 DE OUTUBRO DE 2012

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Este é sempre um problema difícil para o sistema político. A sua solução sob a pressão de restrições de

financiamento (e, portanto, de tempo) coloca dificuldades adicionais.

O que está em causa é fundamental: a sustentabilidade do Estado social e a sua viabilidade financeira. O

Estado terá de garantir a capacidade para assegurar a razão de ser de um Estado: níveis mínimos de

existência; o seguro da população quando da verificação de contingências sociais como a velhice, a doença

ou o desemprego; e, finalmente, a efetiva e substancial igualdade de oportunidades que carateriza uma

sociedade aberta e coesa.

Para garantir o ajustamento orçamental necessário no período 2013-2014, teremos de identificar reduções

adicionais, na despesa das administrações, de, pelo menos, 4000 milhões de euros. Esta redução de despesa

exige repensar as funções do Estado e o funcionamento das administrações públicas.

No quadro do exercício de preparação do Orçamento do Estado para 2013, atualizámos o cenário

macroeconómico de médio prazo e, de acordo com as projeções atuais, a atividade económica em Portugal,

em 2014, deverá registar um crescimento positivo (em torno de 1% em média anual), sustentado pela melhoria

progressiva das condições de financiamento, pela recuperação do investimento e pelo fortalecimento da

procura externa. O consumo privado deverá estabilizar, após as fortes quebras dos anos anteriores.

Nestas condições, projeta-se uma recuperação do emprego em 2014 e a inversão da tendência

ascendente da taxa de desemprego.

A evolução projetada para a procura agregada assegura uma melhoria da capacidade de financiamento

externo da economia portuguesa. A balança corrente e de capital deverá registar um novo excedente.

Vivemos uma situação de crise e emergência nacional. Vivemos uma grave crise de dívidas soberanas na

área do euro. Nessas condições, a evolução é marcada por inúmeros riscos e incerteza.

Em Portugal, o maior risco decorre da desunião e sectarismo. É imprescindível assumir coletivamente uma

política de verdade que não esconda nem oculte as dificuldades da situação. É necessário corrigir as

perceções, expetativas, normas, regras e formas de regulação que favoreceram o crescimento constante da

despesa pública, o recurso a expedientes orçamentais e formas de desorçamentação, a persistência de

défices orçamentais excessivos e a acumulação de dívida pública.

A mudança necessária é profunda e fundamental. Só assim será possível evitar a recorrência de

programas envolvendo o Fundo Monetário Internacional como em 1977, 1983 e 2011. A condição fundamental

para o sucesso será, no futuro próximo, a capacidade que revelarmos para concretizar os cortes de despesa

necessários. Beneficiamos, neste momento, de assistência técnica do Fundo Monetário Internacional e do

Banco Mundial num processo que envolve também a Comissão Europeia.

Do lado internacional, o maior risco é o da persistência da segmentação do sistema financeiro da área do

euro. A circunstância de uma empresa portuguesa enfrentar condições de financiamento menos favoráveis

que uma empresa localizada no centro da Europa — com as mesmas perspetivas de negócio e o mesmo perfil

de risco — constitui uma desvantagem competitiva adicional e representa um formidável obstáculo à

recuperação económica. A melhoria das condições de financiamento do Tesouro português e o progresso na

realização da união financeira europeia abrem boas perspetivas para a recuperação da economia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: concluo.

Portugal encontra-se numa encruzilhada. O sectarismo e a divisão podem lançar-nos num ciclo vicioso de

perda de credibilidade, dificuldades de acesso ao financiamento, aprofundamento da crise e incerteza e

instabilidade económica e social. Nestas condições, a queda do investimento e o aumento do desemprego

acentuar-se-iam dramaticamente; a contração da atividade económica seria acentuada; verificar-se-ia uma

deterioração da confiança no sistema político em Portugal; na Europa, Portugal passaria a ser um caso

problemático; não cumprindo a condicionalidade, não poderia beneficiar dos mecanismos de seguro

disponíveis; Portugal teria uma participação limitada no processo de integração europeia; o crescimento

sustentado e a prosperidade seriam miragens.

Alternativamente, podemos abrir um ciclo virtuoso de credibilidade acrescida, acesso ao financiamento e

redução de incerteza. Beneficiaremos dos mecanismos de seguro europeu (sujeitos a condicionalidade).

Como no período de 1983-1985, verificar-se-á uma recuperação da atividade económica, do investimento e do

emprego. Na Europa, Portugal será um caso de sucesso e contribuirá para a solução da crise das dívidas

soberanas.

O resultado: um Portugal próspero, com oportunidades para todos, estável, democrático e europeu.