I SÉRIE — NÚMERO 18

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a

intervenção que o Sr. Ministro das Finanças acabou de ler não foi apenas uma intervenção sobre o Orçamento

do Estado para 2013, é algo que pode ficar, neste debate, como um verdadeiro manifesto. Aquilo que o Sr.

Ministro acabou de ler foi um manifesto contra a Constituição e contra o 25 de Abril!

Aplausos do PCP.

É um manifesto que chega a ter um descaramento inaceitável, ao falar em transição democrática em 1976.

Tenho de lhe dizer, Sr. Ministro, que não foi em 1976. O que ocorreu foi a instauração da democracia em

1974, e não foi uma transição, foi mesmo uma revolução,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … não obstante o nosso Ministro das Finanças, o Ministro das Finanças

deste País, que se aproxima, nas teorias económicas, ao período anterior ao 25 de Abril, se aproximar

também, cada vez mais, no seu discurso e no que afirma, àquilo que ocorria antes do 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, da parte da manhã, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou, finalmente, quanto valem as medidas

contingentes previstas pelo Governo para fazer face às mais do que esperadas derrapagens orçamentais do

Orçamento do Estado para 2013.

O Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, estima essas medidas em 0,5% do PIB, ou seja, em 830

milhões de euros.

Sr. Ministro, já sabemos, finalmente, quanto é. Agora, falta saber como é e é isto que lhe pergunto. Dos

830 milhões de euros, dois terços, isto é, 550 milhões, vão ser pelo lado da despesa? E um terço, ou seja, 280

milhões, vai ser pelo lado de novas receitas fiscais, isto é, de novos impostos? Confirma isto? É expectável

que assim seja ou não é expectável que assim seja?

Sr. Ministro, permita-me que faça uma incursão sobre o debate desta tarde e que fale sobre o dinheiro de

recapitalização da banca privada e as propostas fiscais que aqui foram feitas. Registamos a proposta

anunciada pelo Sr. Deputado António José Seguro, de revogar o artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

e eliminar a isenção de IMI e IMT em relação aos prédios em fundos de investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Registamos a evolução do Partido Socialista, mas recordamos que, no dia

17 de outubro deste ano, isto é, há apenas 13 dias, o PS se absteve na votação de uma proposta exatamente

igual, que o PCP apresentou nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

Há mais, Sr. Ministro, há mais! Também importa dizer que o PS votou contra a utilização, pela economia

nacional, da parte excedentária dos 12 000 milhões de euros destinados a recapitalizar a banca privada, dos

tais 7500 milhões de euros que estão por aí, num cofre que ninguém sabe onde está. E votou contra esta

proposta do PCP, de utilização desta verba na economia nacional, por duas vezes! Não foi uma, foram duas

vezes!