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31 DE OUTUBRO DE 2012

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Não há absolutamente nada de determinação externa na capacidade dos nossos exportadores ganharem

quota de mercado, venderem novos produtos e procurarem novos mercados.

Sr. Deputado João Galamba, sabe bem que não há qualquer pilar no Programa de Ajustamento que tenha

que ver com a preservação da banca.

O pilar está no Programa de Ajustamento, desde o primeiro momento, naturalmente, é a estabilidade

financeira. E o que é preciso é garantir que o sistema financeiro pode preencher de forma eficaz as suas

funções fundamentais, incluindo a provisão de serviços de pagamento e o financiamento da economia.

O padrão de ajustamento que se verifica em Portugal é, de resto, semelhante ao que se verifica nos outros

países que estão no processo de ajustamento deste tipo, como seja a Itália, a Espanha, a Grécia e a Irlanda,

e, consequentemente, não existe aqui uma peculiaridade portuguesa, sendo que, neste conjunto de países, o

desempenho comparativo de Portugal é favorável, como o Sr. Deputado João Galamba bem sabe.

Não existe, e é importante sublinhar isto com enorme enfase, qualquer insustentabilidade de dívida no

programa português, como, de resto, é testemunhado pelos documentos que são publicados pela troica e, em

particular, pelo Fundo Monetário Internacional.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que houve uma diminuição da progressividade do IRS e falou, a

este propósito, de inconstitucionalidade. Ambos os aspetos são incorretos: o IRS é, agora, mais progressivo,

porque a taxa média de imposto daqueles que têm maior capacidade contributiva aumentou. De resto, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares recebeu as simulações que foram enviadas pelo Ministério das Finanças à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Vozes do BE: — Oh!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estavam erradas, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco, como também o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida, interroga a prioridade do controlo da despesa.

O Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em particular, enfatizou que a verdadeira carga fiscal é

determinada pela despesa pública, sendo que corresponde a impostos hoje ou a impostos no futuro. A dívida

acumulada não é mais do que a despesa passada, no seu excesso, em relação à receita passada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E a especulação, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, os juros da dívida pública que o Deputado Pedro

Filipe Soares chama de abusivos não foram mais do que a forma de financiar a despesa passada, que não

creio tenha beneficiado do protesto dos Deputados do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem aprovou o Orçamento foi o PSD!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sabe quem aprovou o Orçamento base zero?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas muito mais útil do que falar do passado é falar, como o

Sr. Deputado Duarte Pacheco e o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do futuro.

Efetivamente, ambos destacaram (e têm razão) que, na medida em que sejamos bem-sucedidos no

controlo da despesa, poderemos, naturalmente, a prazo, reduzir a carga fiscal, o que é muito importante para

criar condições para o crescimento e a criação de emprego.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco — e peço-lhe desculpa de não poder ser exaustivo, na resposta às suas

perguntas — refere um aspeto que quero destacar, que é a importância do consenso alargado como ativo

fundamental para o sucesso do ajustamento em Portugal.

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