2 DE NOVEMBRO DE 2012

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Sr. Primeiro-Ministro, as PPP, que são dois ou três BPN, as privatizações ruinosas para o Estado, tudo isso

mostra a responsabilidade política na criação da atual situação de dívida e de deslizamento do défice. Face a

isso, como é que no meio de um Orçamento de recessão, de desemprego, de despedimentos, de confisco de

salários e pensões, de cortes drásticos em serviços públicos e de aumento enorme de toda a categoria de

impostos aparece uma discussão um pouco gongórica de alteração, de refundação do Memorando com a

troica? Não se percebe bem, porque uns entendem, e mal, que o Memorando original, aquele que não teve

ainda atualizações, esse sim, permitiria algum crescimento, coisa que é difícil de explicar porque o Memorando

é em si recessivo e condenatório da circunstância em que nos encontramos.

Não é bem essa, porém, a proposta do Governo. A proposta do Governo, quando já temos o Memorando

cinco vezes revisto e cinco vezes piorado, é na verdade uma outra, é que aquilo que no Memorando aparece

como, eventualmente, um corte temporário seja transformado numa filosofia de cortes permanentes, ou seja, é

para cortar de vez. É para cortar de vez nos serviços públicos, é para cortar de vez nos níveis salariais da

função pública, é para cortar de vez nos níveis das pensões e das prestações sociais. E querem fazer-nos crer

que isso é uma inevitabilidade e que decorre do Memorando ou de qualquer imposição da troica. Não, isso

decorre exatamente do caminhar desta política de austeridade e da responsabilidade própria deste Governo

do PSD e do CDS.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queremos um Estado social pigmeu, não queremos diminuir as

conquistas da sociedade portuguesa, as conquistas daqueles que trilharam o 25 de Abril e fizeram uma

democracia política moderna em Portugal. Recusamos o bafio, recusamos o regresso ao passado, recusamos

esta ideologia conservadora que nos querem impor para retroceder e para diminuir a igualdade entre os

portugueses e a capacidade de lutar pela justiça social.

Aplausos do BE.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a animosidade constante do Governo em relação ao Tribunal

Constitucional não esconde apenas uma incomodidade por este tribunal poder inviabilizar algumas medidas do

Governo; é bem mais sério e bem mais grave, esconde um conflito com o regime democrático,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … esconde um conflito com as competências do Tribunal Constitucional, ou

seja, a defesa da ordem constitucional atualmente existente. É o Governo que não se conforma com a

Constituição, é o Governo que está em conflito permanente com a Constituição. Portanto, hoje, quando

querem desmantelar o Estado social estão a abrir um conflito de regime, e esse conflito de regime

seguramente terá uma resposta popular, terá uma resposta nacional.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a censura a este Governo, nesta Câmara, pode ser minoritária, mas

podem ter em atenção que ela já hoje é maioritária das ruas; nas ruas ela é francamente maioritária.

Assistimos aqui, para enorme perplexidade dos nossos concidadãos e concidadãs, a um Governo

resignado, a um Governo de más notícias, a um Governo de afundamento nacional, em que — pasme-se! —

um partido está no Governo por devoção e outro por obrigação. Pois acho que devemos dizer a uns e a outros

que não precisamos disso, que dispensamos perfeitamente quer a devoção de uns quer a obrigação de

outros.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção a ser proferida é do PCP, para o que dou a palavra ao Sr.

Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No estertor do seu descrédito, o

Governo procura aprovar o Orçamento do Estado para 2013. Um Orçamento que tudo agrava, que é um

multiplicador do desemprego, um destruidor da economia, uma tenaz sobre os direitos e, como já dissemos