24 DE NOVEMBRO DE 2012

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, trazemos a este Plenário a avocação de uma proposta que

fizemos para a extinção do Conselho de Finanças Públicas (proposta 146-C).

Ontem lançámos aqui o repto à maioria, ao Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes e ao Sr. Deputado Miguel

Frasquilho, para extinguir uma gordura que custa aos portugueses, em 2013, 3 milhões de euros, ou seja,

mais 30% do que custou em 2012.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Percebemos ontem qual é a razão pela qual os senhores não votam a favor

da nossa proposta: afinal, o Conselho de Finanças Públicas está no Memorando da troica assinado pelo PS e

é por isso que o PS também está contra a extinção do Conselho de Finanças Públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, o Conselho de Finanças Públicas passou a ser a pedra de toque

entre os que defendem e continuam a defender o Memorando da troica, isto é, os senhores da maioria e

também o PS, e os que pretendem, de facto, cortar gorduras do Estado, desnecessárias, e combater a troica e

o seu Memorando.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal

tem, como é sabido, um problema de financiamento, ou seja, gasta de mais e recebe de menos.

Este problema de financiamento observa-se na evolução do défice público português, que é

estruturalmente positivo há muitos e muitos anos, um défice que não cumpre os objetivos aos quais nos

propusemos no âmbito dos tratados europeus há muitos e muitos anos, e um défice que enveredou por uma

trajetória insustentável e que obrigou Portugal a pedir um financiamento externo extraordinário junto de uma

troica de financiadores.

Como sabemos, isso obriga a atacar o problema. Fazer de conta que tudo estava bem até 2011, que de um

mês para o outro tudo piorou mas que vamos poder voltar à situação anterior mal resolvamos esta questão do

Memorando de Entendimento, é falso e é mentir aos portugueses.

De facto, é mentir aos portugueses dizer que tudo pode voltar ao que estava antes, dizer que isto é

transitório, que não temos, na verdade, que resolver nenhum problema, temos é que esperar que as coisas

acalmem numa suposta crise internacional e ignorarmos que somos os primeiros responsáveis por teremos

sido irresponsáveis nacionalmente no financiamento das nossas contas públicas.

Ora, isto obriga a fazer escolhas e estar no Governo é fazer escolhas, é perceber que temos de reduzir a

despesa pública e temos de aumentar, dentro dos limites do aceitável, a receita do Estado para que

possamos, de uma forma estrutural, um dia, voltar a financiarmo-nos normalmente e sermos inteiramente

donos da nossa soberania orçamental.

Fazer escolhas é dizer, por exemplo, quando mexemos nas pensões dos portugueses, que deixamos de

fora 90% dos pensionistas portugueses, é dizer que, quando mexemos nas pensões dos portugueses,

descongelamos as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais, as pensões dos mais pobres,

as pensões que os que se dizem grandes defensores do Estado social congelaram, tal como congelaram as