24 DE NOVEMBRO DE 2012

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fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes

requisitos cumulativos:

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.º 3 do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 57.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da

evolução do cumprimento dos objetivos de redução, nos termos a definir por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os

4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 57.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um novo n.º 10 ao artigo

57.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

10 — O disposto no presente artigo não se aplica às situações em que a contratação a termo resolutivo

certo é o mecanismo adequado para o exercício de determinadas funções, designadamente no âmbito das

atividades de enriquecimento curricular, exercício de atividades sazonais e substituição temporária de pessoal.

A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 11 do artigo

57.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos votar, agora, a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 11 do

artigo 57.º da proposta de lei.