Sábado, 24 de novembro de 2012 I Série — Número 22

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 9 minutos. Na continuação da discussão, na especialidade, da

proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS) interpelou a Mesa sobre a apresentação de propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, acerca do que se pronunciaram os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Paulo Batista Santos (PSD).

Foi avocada pelo Plenário, a solicitação do PCP, a votação de propostas dos artigos 25.º-A e 25.º-B, que foram rejeitadas. Foi ainda avocada pelo Plenário a votação dos artigos 28.º, 43.º, 57.º, 75.º, 76.º e 77.º da proposta de lei, solicitada pelo PSD e CDS, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, que foram aprovados com as alterações entretanto introduzidas. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Sr. Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Honório Novo (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª).

Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª), tendo sido discutidos os artigos 83.º a

133.º e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino) e do Tesouro (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Maurício Marques (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Marques (PSD), Jorge Machado e Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Nuno Sá (PS), Adão Silva e Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Catarina Martins (BE), Paulo Campos (PS), Afonso Oliveira (PSD), Carlos Zorrinho e Eduardo Cabrita (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Reis (PSD).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

401/XII (1.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP) e 458/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE).

Foi também rejeitado o projeto de resolução n.º 487/XII (2.ª) — Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

503/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Quadro