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I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para

2014-2020 (PCP).

Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, então, o debate, na especialidade, da proposta

de lei n.º 103/XII (2.ª), conforme consta da ordem do dia.

Vamos entrar no Capítulo IV — Finanças locais.

Relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado,

inscreveram-se, desde já, para intervir, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Maurício Marques, do PSD,

José Luís Ferreira, de Os Verdes, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: depois da lei da

extinção de freguesias, da lei dos compromissos, das leis sobre o estatuto de pessoal dirigente e sobre o setor

empresarial local, o Governo, com este Orçamento, prossegue a sua obra destruidora do poder local

democrático com novas restrições à contratação de trabalhadores, mais despedimentos, maior ingerência na

autonomia das autarquias e menos meios disponíveis para a resolução dos problemas das populações.

Mais uma vez, com este Orçamento do Estado, o Governo incumpre a Lei das Finanças Locais e o

princípio constitucional da justa repartição de recursos entre a administração central e a administração local.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais uma vez, o Governo procura intrometer-se nas competências das

autarquias, ao introduzir no Orçamento do Estado um vasto conjunto de normas impositivas, que limita e

condiciona a autonomia do poder local, tratando as autarquias como se estas fossem meras dependências da

administração central.

Mais uma vez, o Governo procura impor uma redução do número de trabalhadores das autarquias,

privando-as dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento das funções que lhe estão atribuídas por

lei e agravando o flagelo do desemprego.

Em suma, com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a sua brutal ofensiva contra o poder local

democrático, procurando destruir aquilo que é uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP tem defendido intransigentemente o poder local e também em sede do

Orçamento do Estado o faz, apresentando um vasto conjunto de propostas que contraria a intenção do

Governo de liquidar o poder local democrático.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Começo, naturalmente, por enaltecer a ação desenvolvida nos últimos 35 anos pelas autarquias locais,

nomeadamente municípios e freguesias, pois foram estas que mais contribuíram para o bem-estar das

populações.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

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