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I SÉRIE — NÚMERO 22

36

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Rato inscreveu-se de novo.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, mais vale tarde que

nunca!

O PCP teve oportunidade de apresentar aqui, na Assembleia da República, propostas para que o Governo

fizesse exatamente o que acabou por fazer só passado um ano de o Provedor de Justiça ter alertado para a

injustiça de crianças ficarem impedidas de ter acesso à alimentação e aos livros por força de uma situação de

desemprego dos pais.

Portanto, sucessivamente, PSD e CDS — e, se não me engano, também PS — votaram contra esta

proposta do PCP de permitir a reavaliação dos rendimentos das famílias.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — No entanto, Sr. Secretário de Estado, a demagogia tem limites. Não estamos a

falar disso. O Sr. Secretário de Estado responda ao que lhe está a ser questionado: 4.º e 5.º escalões.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo é cúmplice por ter acabado com os 4.º e 5.º escalões. As crianças

de famílias que vivem com 628 € não têm abono de família. Isto é atirar milhares de crianças para a pobreza e

este Governo tem essa responsabilidade!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social ainda pretende

intervir.

Faz favor, Sr. Secretário de Estado.

O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, é para recordar a

esta Câmara que este Governo só tomou posse em junho de 2011 e a legislação que cortou o abono de

família aos 4.º e 5.º escalões é de 2010.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr.ª Deputada, concordo consigo. Estamos inteiramente de acordo. Mais vale tarde que nunca! E foi à

segunda intervenção que a Sr.ª Deputada veio reconhecer que este Governo corrigiu uma injustiça que existia

há vários anos e que é da máxima importância para as famílias portuguesas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate.

Relativamente às propostas de artigos 110.º-A, 110.º-B, 110.º-C, 110.º-D, 110.º-E e 110.º-F, não há

inscrições.

Passamos, assim, ao artigo 111.º — Congelamento do valor nominal das pensões.

Estão já inscritos os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, Clara Marques Mendes, do PSD e o Sr.

Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

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