24 DE NOVEMBRO DE 2012

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Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a

minha intervenção justifica-se pelo seguinte: todos sabemos que vivemos um período difícil para o País do

ponto de vista financeiro e que este é um Orçamento de dificuldade e que, por razões que são do

conhecimento de todos, implicou cortes vários em diversíssimas áreas.

No entanto, gostaríamos de salientar que releva deste artigo 111.º a preocupação social que este Governo

teve de, mais uma vez, e à semelhança do que aconteceu no ano anterior, isentar do congelamento e,

portanto, promover a atualização das pensões mínimas sociais e rurais, precisamente as pensões das

pessoas mais carenciadas e mais necessitadas — sem desprimor por todos os outros que são afetados que

também são pessoas que têm necessidades e passam dificuldades.

Contudo, este grupo de pessoas é aquele que efetivamente está na base social em Portugal, estas

pessoas são efetivamente as mais necessitadas e carenciadas, e o Governo teve esta preocupação que não

estava presente no Memorando de Entendimento assinado originalmente, em que estas pensões estavam

congeladas, assim como na proposta do PEC 4.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo conseguiu no ano anterior renegociar com a troica de forma a

descongelar estas pensões para que estas pessoas não fossem afetadas e para este ano manteve essa

matriz. Num momento de grande dificuldade para todos os portugueses, de grande dificuldade para Portugal,

de grande dificuldade e de grande rigor orçamental estas pessoas estão isentas.

Saliente-se que esta medida não aparece isolada, mas associada a outras medidas patentes noutras

partes do Orçamento, como seja o facto de, reconhecendo também essas dificuldades sociais, pela primeira

vez, um Governo em Portugal, ao contrário dos anteriores, vir atribuir direitos a prestações sociais de

desemprego aos prestadores de serviços a recibo verde e aos pequenos e micro comerciantes das pequenas

empresas que, por razões de dificuldade económica que o País atravessa, se vêm obrigados a encerrar os

seus pequenos negócios, os seus estabelecimentos. Estamos a falar de muitas pessoas que, ao contrário do

passado, em que ficavam completamente desamparadas, face à atuação e à preocupação social deste

Governo vão agora ter direito a uma proteção social no desemprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, o orçamento da segurança social tem como principais preocupações a sustentabilidade da

segurança social e ajudar e proteger os mais desfavorecidos. É assim que se garante a coesão social. E este

artigo é mais um desses exemplos.

Pelo segundo ano consecutivo — e saliento «pelo segundo ano consecutivo» — este Governo veio

descongelar as pensões mais baixas. Reconhecemos que é duro congelar pensões, mas mais duro foi ter

congelado as pensões mais baixas quando os tempos não eram tão difíceis, como fez o anterior Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Trata-se de uma questão de justiça social, e é feita justiça social

permitindo que estas pensões sejam atualizadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Este artigo introduz ainda uma melhoria na sua redação,

designadamente no n.º 3, porque vem clarificar o universo das prestações abrangidas.