I SÉRIE — NÚMERO 22

40

Sr. Secretário de Estado, o seu Governo coloca mesmo os portugueses que enfrentam as maiores

dificuldades a pagar os seus desvios orçamentais. De Orçamento em Orçamento da vossa autoria, de

Orçamento retificativo em Orçamento retificativo da vossa autoria, VV. Ex.as

falham todas as previsões e

colocam os que menos podem a pagar as faturas dos vossos erros, o que é absolutamente inaceitável, porque

não há um mínimo de critério social nestes cortes.

É bom que fique claro que esta é uma opção política que reflete uma visão de sociedade deste Governo.

Não está no Memorando, não está em nenhum acordo que tenha sido feito pelo Estado português, é uma

originalidade vossa, é uma opção vossa.

O Partido Socialista defende a eliminação destes cortes e o prolongamento do subsídio social de

desemprego. E mais: apresentámos, do ponto de vista das soluções para o Orçamento do Estado, soluções

quer do lado da receita quer do lado da despesa que não põem em causa o equilíbrio orçamental.

Portanto, se o Governo persistir nestes cortes, é uma opção sua, é porque quer fazer isto aos

desempregados e a quem recebe o subsídio de doença.

Queria recordar que, no passado, no âmbito da negociação dos PEC, o então líder da oposição, agora

Primeiro-Ministro Passos Coelho, exigiu ao Partido Socialista o corte de 500 milhões de euros na despesa.

Passos Coelho não apresentou nenhuma iniciativa concreta, não disse onde é que esses cortes deveriam ser

feitos, dizendo na altura que era responsabilidade do Governo do Partido Socialista, que governava, fazer

esses cortes. Estamos a propor-vos muito mais. Fizemos muito mais do que isso. Estamos a dizer-vos como é

que podem conseguir o equilíbrio orçamental e não fazer esses cortes nas prestações sociais.

Caros membros do Governo, caros Deputados das bancadas que suportam o Governo, perante a

destruição do emprego em Portugal, o mínimo que podem fazer é aceitar a proposta do PS propondo a

eliminação destes cortes e prolongar a duração do subsídio social de desemprego por seis meses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o sistema

previdencial da segurança social português vive hoje momentos de grande intranquilidade, que não remontam

apenas aos últimos meses, mas aos últimos anos, como aliás se veio agora a perceber, porque os primeiros

défices do sistema previdencial da segurança social começaram a aparecer em 2009. Claro que o Governo

anterior conseguiu camuflá-los o melhor que pôde e soube até que o Tribunal de Contas pôs estes mesmos

défices à vista.

Vivemos, pois, um tempo de rigor, um tempo de exigência e um tempo de responsabilidade para todos os

cidadãos que contribuem para o sistema público de segurança social.

Por isso, aquilo que se procura fazer, ao incluir uma taxa de contribuição para o subsídio de doença e para

o subsídio de desemprego, é garantir, em primeiro lugar, a sustentabilidade do sistema de segurança social e,

em segundo lugar, uma responsabilização por parte dos cidadãos que recebem esta prestação.

É preciso lembrar uma questão que é técnica, mas que facilmente se explica: qualquer cidadão que esteja

numa situação em que tenha de receber subsídio de desemprego e subsídio de doença tem a chamada

equivalência contributiva e, quando chega o momento de receber a pensão, recebe-a como se não tivesse tido

estas paragens por doença e desemprego.

O Governo tem também uma preocupação com a equidade social e, por isso, os valores que resultam das

majorações do subsídio de desemprego não são abrangidos pelos cortes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria começar

por recordar a esta Câmara que, no artigo 112.º, assim como noutros, este Governo apresenta um conjunto de