I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Quero por começar por agradecer ao PCP, que, com a apresentação desta proposta, nos

permite clarificar, uma vez mais, todo este processo.

Fazendo um pouco de história, quero dizer que, em junho de 2011, quando chegámos ao Governo, o que

tínhamos em cima da mesa era um despacho feito pós eleições — veja-se! — que apontava para o

despedimento de mais de 400 trabalhadores,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — … despacho esse que assentava num

estudo que tinha custado muitíssimo dinheiro, que estava fechado numa gaveta desde fevereiro desse mesmo

ano e que, por obra sabe-se lá de quem, apareceu no início de junho, onde se dizia que os proveitos estavam

sobrestimados e que os custos estavam subestimados.

De qualquer forma, esse despacho dizia para se despedirem 400 pessoas e nós entendemos suspender

esse processo.

De facto, esse despacho assentava numa proposta de despedimento e numa empresa não viável, Sr.

Deputado Jorge Fão,…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — … por muito que isso lhe custe!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não custa nada!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Entendemos, já nessa altura, que defender

o interesse público era preservar os postos de trabalho, as famílias das pessoas que lá trabalham e,

naturalmente, toda uma região.

Compreendo o argumento do Sr. Deputado do Partido Comunista quando diz que a indústria naval é útil.

Com certeza que é! É útil se for viável e sustentável, porque de outra forma não serve para nada!

Quanto à questão das propostas vinculativas que já temos, e que são duas — e o Sr. Deputado Jorge Fão

também já as referiu —, naturalmente que teremos de aguardar pela sua avaliação,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a troica a falar!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — … sendo certo que o critério diferenciador

dessas propostas será, naturalmente, a salvaguarda do maior número de postos de trabalho possível. Isso foi

dito desde o início.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Mas há uma coisa que eu queria dizer, Sr.

Deputado: contrário ao interesse público seria cumprir e implementar o despacho que os senhores nos

deixaram em cima da mesa na hora de saída para nós resolvermos. Isso, sim, seria contrário ao interesse

público.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Mas seria também contrário ao interesse

público abandonar tout court o processo de privatização e condenar a empresa ao encerramento e ao

despedimento de mais de 620 pessoas.