24 DE NOVEMBRO DE 2012

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para o artigo 120.ª-A, pelo que

prosseguimos com os artigos 120.º-B e 120.º-C, relativamente aos quais também não há pedidos de palavra.

Quanto ao artigo 121.º — Operações de reprivatização e de alineação, estão inscritos, desde já, os Srs.

Deputados Catarina Martins, do BE, Paulo Campos, do PS, e Afonso Oliveira, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas

para impedir a privatização de monopólios e setores estratégicos, pois recusamos alienar a democracia e

transformar a população em clientes à força de interesses privados.

Este Governo vendeu já a EDP e a REN, monopólio do setor estratégico, que foram transformadas em

duas rendas garantidas a privados. Está, agora, a tratar de vender a ANA e de oferecer em desconto a TAP

num negócio tudo menos claro, em que uma parte representa o Estado em metade do negócio e representa o

privado na outra metade do negócio. E assim se querem garantir mais duas rendas a privados.

Em 2013, o Governo quer vender os Correios, um monopólio que dá lucro ao Estado, a parte dos resíduos

da Águas de Portugal, que são um bem essencial à população, parte da Caixa Geral de Depósitos, o único

banco público, e ainda a CP Carga. Mais quatro rendas garantidas a privados! E aqui vão oito! Tudo

monopólios, tudo setores estratégicos transformados em rendas garantidas a capitais estrangeiros.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E o Governo ainda se prepara para concessionar a privados a RTP e

todos os transportes urbanos — Carris, STCP, Metro do Porto e de Lisboa, Transtejo, Soflusa e CP. São mais

oito rendas garantidas. E aqui vão 16! E ainda temos os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e mais uma

série de empresas estratégicas.

Este é o Governo da obra feita a favor de uns poucos e sempre contra o País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, há pouco

ouvimos, pela voz do Governo, que este era um Governo de credibilidade e que este Orçamento do Estado é

um orçamento de credibilidade.

Mas este Orçamento do Estado é o Orçamento do desemprego, é o Orçamento de falências, é o

Orçamento de injustiça social, é o Orçamento da pobreza, é o Orçamento das privatizações por negócios

particulares e é o Orçamento que põe em causa a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, o Partido Socialista apresenta uma proposta que visa suspender o processo de privatizações em

curso até que seja estabelecido o regime de salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para

o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Quero recordar, Srs. Deputados, que este regime está salvaguardado na lei aprovada, em agosto de 2011,

pela maioria e que tinha 90 dias para ser posta em funcionamento, o que não aconteceu até este momento.

Assim, a nossa proposta visa suspender o processo de privatizações em curso, mas também suspender as

privatizações por ajuste direto, mal preparadas,…