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24 DE NOVEMBRO DE 2012

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7 — A posição do PSD fica bem expressa no seu próprio projeto de resolução n.º 504/XII (2.ª), que,

visando contribuir para o debate da questão em apreciação no Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro, foi

aprovado pelo Plenário da Assembleia da República.

8 — Neste sentido e assente nestes pressupostos, votámos contra os dois projetos referidos apresentados

pelo BE e pelo PCP.

O Deputado do PSD, António Rodrigues.

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Relativa ao projeto de lei n.º 292/XII (2.ª):

O projeto de lei n.º 292/XII (2.ª), sendo bastante mais recuado do que iniciativa a fim apresentada pelo

Bloco de Esquerda, teve o nosso voto favorável. Fizemo-lo no reconhecimento dos avanços registados

relativamente à limitação de gastos dos partidos, num quadro em que as políticas de austeridade deste

Governo impõem um ataque aos rendimentos do trabalho. Assim, relevamos o sinal que aos partidos compete

dar de contenção de despesas, mas não podemos deixar de sublinhar que os avanços poderiam ter sido muito

mais significativos.

Neste sentido, apresentámos uma proposta de alteração ao projeto de lei em causa (alteração ao artigo 3.º

da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro), propondo que a redução da subvenção das campanhas eleitorais,

bem como os limites das despesas de campanha eleitoral, previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, fosse

de 50% e que esta redução ocorresse imediatamente, ao invés da natureza progressiva que a maioria

entendeu dar-lhe (redução de 20% a efetivar-se até 31 de janeiro de 2016). Mas o PSD, o CDS-PP e o PS

rejeitaram esta proposta.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana

Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre

a proposta de lei n.º 102/XII (2.ª):

A Assembleia da República, na sessão plenária de 23 de novembro pp, votou o texto final relativo à

proposta de lei n.º 102/XII (2.ª), sobre o Orçamento retificativo, a qual suscita ao Deputado signatário a

seguinte declaração de voto:

O PS-Madeira tomou uma posição pública sobre o aval à Madeira, em articulação com Deputado do PS

eleito pela Madeira, relativamente à votação na Comissão especializada da proposta que visava conceder um

aval do Estado para contrair novos empréstimos e, assim, substituir uma dívida por outra.

Mas convém não confundir a parte com o todo, pois, na votação global do Orçamento retificativo de 2012,

em Plenário, o que se estava em jogo era a desastrosa política orçamental do Governo, um Orçamento

retificativo que veio corrigir os desvarios de uma estratégia que afunda cada vez mais o País em desgraça e

esbulha os contribuintes, aumentando a pobreza do País, das famílias, a falência das empresas e o

desemprego.

O PS, quer a nível nacional, quer a nível regional, já deixou bem claro que é frontalmente contra as

políticas orçamentais do Governo. Assim, como o que estava em causa na votação da proposta de lei n.º

102/XII (2.ª) era toda a política orçamental do Governo, e não apenas a proposta do aval à Madeira, votei

contra o referido Orçamento, em sintonia com a orientação estratégica do PS.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

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