I SÉRIE — NÚMERO 22

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IV — Sentido do Parecer

Face ao exposto, entende o PCP que seria de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Paula Mendes Vitorino a ser

constituída arguida e a prestar declarações em interrogatório judicial no âmbito dos autos de instrução n.º

1906/11.TDLSB, que correm termos no 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Paulo Campos e Pedro Delgado Alves e

pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

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