I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, o que aqui tem de ficar claro é que o

Governo é incompetente para gerir a crise que o País atravessa e não apresenta alternativas de acordo com

aquilo a que o próprio Tribunal aconselhou. A tributação não é equitativa, o que aqui se faz é apenas penalizar

os mesmos do costume.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS faz questão de

avocar estes artigos para serem discutidos aqui em Plenário porque são de uma profunda injustiça social e

absolutamente injustificados.

Os cortes dos subsídios de férias aos pensionistas são injustos e só se justificam pela cegueira social e

necessidade de verbas para pagar os desvios orçamentais do Governo.

Este Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, enganou os portugueses na campanha eleitoral porque prometeu

não ser necessária uma superausteridade e que o caminho não era de mais receita e mais impostos, mas, mal

chegaram ao governo, fizeram exatamente o contrário do que prometeram aos portugueses. E agora

continuam a criar falsas expetativas, porque disseram aos portugueses, em particular aos pensionistas, que

não seria preciso cortar nos valores das pensões, pois bastariam os cortes nos subsídios de férias e de Natal

no período de 2012, e agora, para 2013, mantêm não só o corte nos subsídios de férias e de Natal aos

pensionistas como vão além e reduzem o valor das suas pensões. Mais um engano, mais uma criação de

falsas expetativas aos portugueses!

Gostaria de perguntar onde estão as promessas eleitorais, onde está a promessa feita aqui, nesta Casa, no

ano passado, quando prometeram que com os cortes dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas não

era preciso fazer nenhuma redução nas suas pensões? Onde está o partido que escreveu cartas aos

pensionistas dizendo que os iria defender e não aceitaria estas injustiças sociais, designadamente do Sr.

Ministro Mota Soares e do Sr. Ministro Paulo Portas?

Pior: VV. Ex.as

violam os mais elementares princípios da segurança jurídica e da confiança no Estado ao,

unilateralmente, elevarem a idade da reforma para os 65 anos já em 2013, e dependendo da lei em vigor na

data do despacho de reforma. Isto gera a mais absoluta incerteza nos pensionistas! É uma quebra do mais

elementar compromisso, não havendo qualquer período para que os pensionistas façam os seus cálculos, com

base naquilo que foi a sua carreira contributiva e nas expectativas assumidas na base da boa-fé com o Estado

português. Diria que isto é o exemplo de como não se deve fazer uma reforma na segurança social, ou seja,

de forma atabalhoada e precipitada!

Queria também dizer aqui que esta reforma precipitada e atabalhoada termina como tem terminado

sempre, com a confusão de última hora, com os erros que são a expressão de que o Governo não estava

preparado para fazer qualquer reforma da segurança social, na medida em que temos assistido nos últimos

dias, nos últimos debates, a sucessivas criações de regimes excecionais. Ora, este é o exemplo daquilo que

não deve acontecer quando, de facto, se tem uma reforma pensada com princípio, meio e fim.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com este

conjunto de artigos que avocámos (artigos 27.º, 28.º, 43.º e 75.º), assistimos a um rude golpe nos salários dos

trabalhadores da Administração Pública.

Na estratégia anunciada e levada a cabo pelo Primeiro-Ministro, de empobrecimento do País e dos

trabalhadores, a maioria PSD/CDS-PP leva a cabo aqui um verdadeiro golpe àquilo que são os rendimentos