24 DE NOVEMBRO DE 2012

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do trabalho sem pedir autorização ou consentimento e sem qualquer tipo de legitimidade para roubar os

salários dos trabalhadores.

Com o corte, com o roubo do subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados, com o corte do

subsídio de Natal, verdadeiramente ilegítimo, não só se viola a Constituição como estamos face a uma

gravíssima injustiça, que é verdadeiramente inaceitável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta estratégia de empobrecimento global de quem vive do seu salário é

inaceitável e ela visa avançar para não tocar nos grandes grupos económicos.

Queria aqui salientar o artigo 43.º. Neste artigo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS-PP

altera para pior as regras de retribuição do trabalho extraordinário. Face a isto, temos uma redução

significativa da retribuição do trabalho extraordinário — a primeira hora, que é paga a 50%, passa ser paga a

12,5%; as subsequentes, que são pagas a 75%, passam a ser pagas a 18,7%, ou seja, há uma redução de

75% do pagamento do trabalho extraordinário que é verdadeiramente inaceitável.

Esta estratégia de atacar quem vive do seu salário visa não tocar naqueles que são os mais ricos e

poderosos no nosso País e há alternativas que aqui ficaram demonstradas.

É inaceitável o corte nos rendimentos do trabalho, no pagamento do trabalho extraordinário, agravando as

injustiças.

O PCP apresenta um conjunto de alternativas que não só demonstram que há caminhos alternativos

relativamente à obtenção de receita, indo buscar receitas onde, efetivamente, há muita riqueza concentrada e

onde o PSD e o CDS-PP não tocam, e é possível alternativas no que respeita aos direitos laborais dos

trabalhadores.

O PCP não só propõe a eliminação desta norma como a reposição do pagamento do trabalho

extraordinário e também a eliminação deste verdadeiro roubo nos subsídios de férias e de Natal, que não só é

injusto como é inconstitucional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria referir-me à proposta 37-C, que se

refere ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo.

O Governo pretende aqui despedir de uma só vez milhares e milhares de trabalhadores da Administração

Pública — recusa-se a dizer quantos —, trabalhadores que mantêm com a administração um vínculo precário

mas que, de facto, estão nos serviços, prestando trabalho de uma forma permanente e subordinada, pelo que

deveriam, sim, ser integrados na Administração Pública. E o Governo que não nos diga que não há dinheiro

para fazer tal, porque, afinal, durante anos e anos pagou a esses trabalhadores e trabalhadoras — nas

escolas, na saúde, na segurança social, em inúmeros serviços — os seus salários. Por isso, a despesa

mantém-se. O que aqui se pretende é despedir milhares de pessoas, deixando-as na maior fragilidade.

Dizíamos ontem que o que o Governo tem para oferecer aos precários é exatamente a rua ou a emigração.

Mantemos, de facto, essa consideração.

O Governo não tem legitimidade e não tem um pingo de sensibilidade social para com professores,

psicólogos e profissionais de saúde que durante anos e anos dedicaram o seu tempo, a sua vida, o seu

trabalho aos serviços públicos e que agora, por uma regra absolutamente obtusa, por uma regra discricionária,

são postos na rua.

Diz o Governo que serão 50%. Regras cegas! Vai tudo a eito! De facto, este Governo não tem qualquer

alternativa nem para resolver o problema dos salários e do pagamento dos subsídios, coisa que é

inconstitucional, como não tem alternativa para manter postos de trabalho que são absolutamente essenciais

nalgumas áreas, e referia apenas uma: não há psicólogos nas escolas, não há enfermeiros em muitos centros

de saúde e o Governo o que nos diz é que vão para a rua, recusando-se, entretanto, a quantificar. Este é um

Governo que toma medidas sem sequer saber do seu real impacto.