24 DE NOVEMBRO DE 2012

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13.º mês! E depois ainda se diz que se está a dar cumprimento ao que foi decidido pelo Tribunal

Constitucional! De facto, isto só dito sob reserva mental!

Mas o Tribunal Constitucional refere outro aspeto que ainda não foi mencionado, que tem a ver com a

necessidade de haver algum equilíbrio entre aquilo que é retirado aos rendimentos do trabalho e aos

rendimentos do capital. Ora, no Orçamento para 2013 vemos que há uma quantidade de aspetos relativos aos

rendimentos do capital que continuam praticamente intocáveis e o Governo insiste novamente no mais fácil,

que é ir buscar aquilo de que precisa aos rendimentos do trabalho.

Sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas, o Governo insiste em penalizar as

camadas sociais mais fragilizadas, e aqui com uma nuance: os reformados descontaram sobre 14 meses e

não sobre 12 meses.

Não vou outra vez dizer a tal palavra proibida, mas ela aqui encaixava perfeitamente, porque, de facto, os

reformados foram descontando ao longo da vida, fizeram um contrato com o Estado e cumpriram a sua parte,

porque descontaram aquilo que combinaram com o Estado, aquilo que derivava do seu contrato com o Estado,

mas o Governo vem agora dizer: Já não é assim! Agora, passa a ser assado!

O Governo dá o dito por não dito, muda as regras a meio do jogo e está a retirar valores que até são do

património alheio, porque os reformados foram descontando ao longo da vida, deram o dinheiro ao Estado,

conforme tinham estabelecido com o Estado, e o Estado, agora, não está a fazer a parte dele. O Governo não

está a cumprir!

Repito, as pessoas descontaram na expetativa de vir a receber aquilo que acordaram com o Estado, mas,

afinal, o Estado faltou! Afinal, o Estado não cumpriu com a sua parte!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é roubar?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, isto mostra não só a insensibilidade social do Governo.

Isto, para quem não aumentava impostos, é de bradar aos céus, Srs. Deputados! Isto mostra a insensibilidade

total deste Governo mas também um desprezo completo pela Constituição e pelas decisões do Tribunal

Constitucional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Referindo-

me concretamente aos artigos 75.º e 76.º, que têm a ver com as pensões, quero dizer que é evidente que o

Grupo Parlamentar do PSD — e tenho a certeza que o Governo também — entende estes cortes como algo

doloroso, antes de mais, para os próprios pensionistas e doloroso também para quem de tomar esta medida.

Mas a pergunta que tem de ser feita é: por que é que se toma esta medida? Como é que chegámos a esta

situação?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Nuno Sá, como é que chegámos a esta situação? Importa-se de

perguntar aos ex-membros do governo que estão sentados na sua bancada?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas eu explico-lhe, Sr. Deputado. Chegámos a esta situação porque os

senhores trouxeram o País para a situação de bancarrota. Esta é que é a grande razão, Sr. Deputado!

Agora, percebemos que há aqui dor, que há dificuldade na implementação desta medida, mas há uma

coisa que o Sr. Deputado reconhecerá: há também propósitos de equidade!

Protestos do PCP.