I SÉRIE — NÚMERO 24

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Mas, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a extrema importância do setor da

restauração…

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem diria!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … e, fruto desse reconhecimento, foram Deputados deste

Grupo Parlamentar que propuseram ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que pudesse estudar

a fiscalidade global neste setor de atividade. Inexplicavelmente, ontem, os grupos parlamentares da oposição

votaram contra a proposta de criação deste grupo de trabalho. Ou seja, os grupos parlamentares da oposição

são contra o diálogo com as associações sectoriais.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês votaram contra a redução do IVA!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Estamos certos de que desse grupo de trabalho poderão

resultar propostas concretas e exequíveis para esse setor.

O Governo saberá monitorizar a evolução económica desse sector e, se houver necessidade ou

possibilidade de mudança do regime de IVA aplicável a esse setor de atividade, haverá abertura para efetuar

essa alteração. Estejam certos disso, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Gostaria de colocar uma pergunta à bancada do Partido Socialista para que todos possamos perceber de uma

vez por todas qual é a resposta. Se não for no IVA da restauração, cujo problema reconhecemos, como ainda

ontem disse, qual é a alternativa aos 410 milhões de euros de receita de IVA previstos no Memorando de

Entendimento?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É capaz de nos responder? Se não é na restauração, é em que

sectores? Qual é a alternativa? Essa, sim, seria uma proposta séria, nada demagógica, e não iria cavalgar as

dificuldades do setor.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero ainda colocar outra pergunta.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins sabe que a nossa concorrência em termos turísticos — e a Sr.ª

Deputada sabe-o bem, pois isso passa-se nos hotéis de Castelo Branco — é nos pacotes de meia-pensão ou

de pensão completa, e neste caso o IVA é de 6%.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não minta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, no que respeita à competitividade do turismo, à atratividade

de pacotes turístico e à nossa concorrência com os mercados, que queremos captar, não há esse problema.

Outro problema que existe — e é preciso reconhecê-lo e estudá-lo — é o da falta de concorrência, da

dificuldade que o IVA traz ao setor da restauração em Portugal. Gostava de perguntar à Sr.ª Deputada,…