I SÉRIE — NÚMERO 24

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a liquidar o Estado social de direito que a nossa Constituição consagra e a consumar um inaceitável

retrocesso civilizacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É hoje uma evidência que a espiral recessiva que esta política impõe ao

País não só tem consequências sociais catastróficas como impede irremediavelmente qualquer possibilidade

de recuperação económica.

É hoje uma evidência que o dinheiro emprestado pela troica, em condições e com exigências inaceitáveis,

não visa ajudar a economia portuguesa a superar a crise, mas pretende apenas servir de suplemento

alimentar da especulação financeira e de instrumento de imposição de uma política assente no aumento da

exploração dos trabalhadores, no retrocesso económico e social e no saque dos recursos nacionais.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Governo e a maioria dizem que não há alternativa. Mas o que é cada

dia mais evidente é que o povo português não tem outra alternativa que não seja derrotar este Governo e

romper com as imposições da troica.

O Governo diz que não há alternativa a esta política. Nós dizemos que não há alternativa com esta política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, a única solução para a superação da situação em que o

PS, o PSD e o CDS lançaram o País terá de passar por uma renegociação justa e honrada de prazos,

montantes e juros da dívida externa legítima, que respeite a dignidade do nosso povo e que, pela valorização

do trabalho e dos recursos nacionais, permita criar condições de desenvolvimento económico indispensáveis

para que o País supere a presente crise e honre dignamente os seus compromissos.

É esta a alternativa que o povo português, mais cedo que tarde, acabará por impor, derrotando esta política

e o Governo que a executa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: O Parlamento votará em breve um dos orçamentos do Estado mais difíceis, mais exigentes e

de maior austeridade e rigor com que a democracia portuguesa alguma vez se confrontou.

Não esquecemos hoje, como não esquecemos no passado, que este é, também, um dos Orçamentos mais

condicionados que um Governo da República alguma vez teve de apresentar ao Parlamento.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Condicionado, desde logo, pelo Memorando de Entendimento,

Memorando esse que, convém lembrar, resulta de uma situação de pré-bancarrota, a que o nosso País foi

conduzido em 2011.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao longo de seis anos de Governo do Partido Socialista e de José

Sócrates o País, cujas dificuldades estruturais são conhecidas e não devem ser ignoradas, viveu a ilusão do

aumento dos funcionários públicos em 2009, porque havia eleições, bem como as sucessivas promessas de

novos aeroportos, TGV e travessias, e até a inauguração de aeroportos com 1500 passageiros por ano, como

o de Beja, ou seja, para um aeroporto, para milhões de euros de investimento, temos cinco passageiros por

dia!