I SÉRIE — NÚMERO 24

48

Chegados a um imenso peso fiscal, conquistada uma expressiva contenção na despesa — sem

precedentes na democracia portuguesa — e cumpridas mais de 95% das medidas a que nos comprometemos

internacionalmente, é importante refletir agora sobre a missão e a dimensão do Estado. Só nesta reflexão

podemos encontrar soluções para garantir a sustentabilidade do sistema.

Temos de devolver ao contribuinte a certeza de que está a participar no bem comum e não numa qualquer

contribuição sem fundo, de obrigações antigas, origens difusas e eficiência nula.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Importa estabelecer um novo contrato social, em que o bem do outro é parte do nosso bem e este deve ser

o princípio da distribuição e da solidariedade.

Este é um debate político. Não podemos tratá-lo como um leilão de facilidades e direitos, baseado em

utopias de amanhãs que não vão cantar, mas também não pode ser um exercício contabilístico sobre quanto

custa ao Estado a dignidade de cada português.

Não somos nós, maioria, ou vós, oposição, ou os contestatários, ou os impassíveis, quem convoca para

refletir sobre o que deve ser o Estado, mas, sim, a obrigação de, no nosso tempo e com as nossas

possibilidades, preparar o País para que nenhuma geração de portugueses volte a viver um momento de

incerteza como este.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Há que salvaguardar um Estado social que não desautorize a Constituição

nem comprometa as gerações futuras. Reformá-lo é a única forma de o proteger.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Há que salvaguardar também o Estado independente, na quota de soberania

que cabe hoje, voluntariamente, às nações integradas numa Europa maior.

Importa garantir o Estado seguro, essencial para a confiança da vida em comunidade, tal como o Estado

administrador da justiça e de bens públicos e, mais ainda, o Estado ambiental do ordenamento equilibrado e o

Estado identitário, onde a língua, a cultura e o património são valores que permanecem usados e cuidados.

Acreditamos, assim, que devem ser reservadas ao Estado as funções essenciais de soberania, as funções

de serviço público nos setores estratégicos, com destaque para as falhas do mercado, e as funções de

regulação e fiscalização nos restantes setores.

Nas políticas sociais, sobretudo na saúde e na educação, precisamos de um Estado que garanta o

fornecimento de serviços públicos de qualidade, num quadro de liberdade de opção dos cidadãos,

assegurando que ninguém lhes deixa de aceder por razões económicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Creio que partimos de uma base comum: todos queremos um Estado mais transparente, menos

burocrático e menos consumidor de impostos. Esquerdas e direitas, estamos confrontados com a nova era do

crédito escasso; direitas e esquerdas, sabemos que a herança das dívidas nos inibe à criação de novos

défices. Estamos condenados a entender-nos sobre o Estado possível.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Nenhum partido pode refugiar-se na crítica pela crítica, no deve sem o haver,

no condicional de uma utopia de «Estado-maior» sem a disposição para discutir as condições de o pôr em

prática. «Só ao longe é que as montanhas são azuis!».

Vivemos «num País em que a despesa estrutural constitui uma prisão para o desenvolvimento pessoal e

social», como disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no início deste debate.