I SÉRIE — NÚMERO 25

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desmantelar o Estado social, tendo defendido medidas menos penalizadoras para os portugueses. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Costa Neves (PSD), Ana Drago (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário, foi discutida e aprovada na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Luís Menezes (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Paula Vitorino (PS).

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, que foi aprovada, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE), que foi rejeitado. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Graça Mota (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Manuel Pizarro (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª), do projeto de resolução n.º 513/XII (2.ª) e do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

A Câmara aprovou, por aclamação, o voto n.º 84/XII (2.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE).

Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.

os

2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um processo que corre em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 29 minutos.