I SÉRIE — NÚMERO 25

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o que está em causa, Sr.as

e Srs. Deputados, não é a transposição da Diretiva, o que está em causa é assumir

uma metodologia de organização do Estado em matéria de transplantação de órgãos que é indutora da

burocracia e do caos, que é desresponsabilizante de quem deve ser responsabilizado e que introduz

complexidade onde devia haver simplicidade.

Com esta proposta de lei não vai melhorar nada em matéria de qualidade e de segurança da

transplantação, porque Portugal é já hoje exemplar nessa matéria. Com esta proposta de lei vamos manter,

vamos sedimentar um sistema que já provou que dá maus resultados, e o Governo recusa-se a admiti-lo,

apesar da evidência dos números o tornar absolutamente indesmentível.

Portugal passou rapidamente — apenas num ano — de um honroso segundo lugar europeu para quinto

lugar, e os resultados ainda vão piorar, porque estão a piorar, todos os dias, na atividade dos hospitais. Os

números não permitem qualquer outra extrapolação.

Sr. Secretário de Estado, deixe-me falar-lhe da técnica legislativa. O diploma tem 28 artigos e faz 17

remissões para outros diplomas legais, incluindo remissões para portarias; é um diploma construído sem

qualquer cuidado, com a mesma negligência com que o Governo encara uma atividade que é essencial para

as pessoas.

Faço, por isso, um apelo dirigido ao Governo e à maioria: este diploma não tem ponta por onde se lhe

pegue!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É um ato de negligência legislativa e de falta de respeito pelo setor da

transplantação de órgãos,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — … é um diploma que não acrescenta nada de bom e que só propõe

soluções anacrónicas e burocráticas.

Entendemos que tem de haver um respeito de toda esta Câmara para com uma atividade que é central

para o País e da qual todos nos devemos orgulhar, por isso não nos juntamos a quem quiser aprovar um

diploma tão negativo, do ponto de vista da sua construção e das opções que assume, mas vamos associarmo-

nos, naturalmente, ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, para que se faça uma auditoria para

percebermos por que é que está em queda a transplantação de órgãos.

Sr. Secretário de Estado, só no primeiro semestre de 2012, houve menos 23 dadores cadavéricos de

órgãos e só houve menos 6 dadores resultantes de acidentes de viação. A explicação é outra e o Sr.

Secretário de Estado sabe qual é, apesar de a tentar esquecer! A explicação é a desordem do sistema de

transplantação que o Governo gerou, dissolvendo de forma irresponsável a autoridade e a coordenação de

transplantes, que sempre tinha merecido o respeito de todos os Governos, quaisquer que fossem as suas

cores partidárias. Infelizmente, os senhores não tiveram essa consideração.

Faço um apelo para que recuem, porque ainda estão a tempo de voltar atrás e de Portugal voltar ao lugar

que bem recentemente ocupou no panorama internacional da transplantação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os números não podem ser

«transplantados», são o que são!

O número de órgãos recolhidos em cadáver diminuíram 16,5%. Infelizmente, nem os mortos em acidentes

de automóvel nem os mortos por acidente vascular cerebral diminuíram tanto em Portugal: 16,5%.

O total de órgãos recolhidos em dador vivo diminuiu 16%.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Há menos dadores vivos!