I SÉRIE — NÚMERO 25

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António José Seguro, do PS, e Cecília Honório e João Semedo, do BE), perfazendo 209 Deputados, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o voto n.º 84/XII (2.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional pela Eliminação da

Violência contra as Mulheres (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A violência contra as mulheres é uma violação grave dos direitos humanos e uma forma de discriminação

contra as mulheres. Esta posição tem servido de alicerce à construção do edifício normativo de

reconhecimento, promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres, laboriosamente executado por

Governos, Parlamentos, Organizações Internacionais, Organizações Não-Governamentais e pela sociedade

civil em geral.

Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas [A/RES/54/131 (1999)] proclamou o dia 25 de novembro

como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Desde então, este dia tem servido

como catalisador para a sensibilização e mobilização das opiniões públicas e compromissos políticos para a

eliminação da violência, das violências contra as mulheres e raparigas.

Violências estas que, na definição do Conselho da Europa, consistem em «qualquer ato, omissão ou

conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de

enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito

intimidá-la, puni-la ou humilhá-la, ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a

dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança

pessoal, o seu amor-próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais».

Esta definição abrangente permite perceber as várias violências de género, enquadrar o trabalho de

ativistas, organizações e governos e louvar o vasto acervo de declarações, tratados e programas gizados e

aplicados em prol do fim desta bárbara discriminação.

E se muito foi feito, tanto mais ainda há a fazer. Ainda este ano, o Secretário-Geral das Nações Unidas,

Ban Ki-Moon, na sua mensagem para o dia 25 de novembro, alertava para que «milhões de mulheres e

crianças em todo o mundo são atacadas, espancadas, violadas, mutiladas e mesmo assassinadas, naquilo

que constituem violações graves dos seus direitos humanos.». Na mesma ocasião, Michelle Bachelet, diretora

executiva da ONU Mulheres, condena a violência contra as mulheres como «uma ameaça à democracia, um

obstáculo à paz duradoura, um fardo para as economias nacionais e uma violação atroz aos direitos

humanos.»

Reiterando que este «não é apenas um problema das mulheres, é responsabilidade de todas e todos nós»,

Bachelet dá o mote para o que deve ser o empenho de hoje e de manhã, declarando que «sim, é possível;

juntos podemos combater a violência.» No Parlamento português, a Subcomissão da Igualdade elegeu como

área prioritária o combate à violência de género, alinhando a sua atuação com esta preocupação global. É um

diagnóstico que urge à ação, é uma denúncia que não nos pode deixar imunes, nem em consciência nem em

ação.

A realização das Primeiras Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica insere-se neste espírito

inquebrantável de combate por todos os direitos humanos para todas as pessoas, que conheceu importantes

desenvolvimentos na última década em Portugal, através da aprovação da lei da prevenção da violência

doméstica e assistência das suas vítimas, dos sucessivos planos de ação em vigor, elementos centrais nesta

busca incessante pela dignidade humana e por este seu pressuposto: o fim da violência contra as mulheres e

raparigas.

A Assembleia da República, associando-se à letra e ao espírito da proclamação do Dia Internacional pela

Eliminação da Violência Contra as Mulheres, rejeita perentoriamente a invocação de quaisquer razões de

ordem histórica, cultural ou religiosa para justificar qualquer que seja o tipo de violência contra as mulheres e

reitera o seu empenho pelo fim da violência contra as mulheres e raparigas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação.