I SÉRIE — NÚMERO 25

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Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 94/XII (1.ª) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi,

através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis

das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade

técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o

Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem

jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005,

relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr.ª Presidente, a solicitação da Inspeção-Geral dos Serviços

de Justiça, Processo de inquérito n.º S-1/2012, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 5, pelas 15 horas. Para

além de declarações políticas, da ordem do dia constará a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em

conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,

com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei

n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e do projeto de lei n.º

312/XII (2.ª) — Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de

comunicação social (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 29 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 99/XII (2.ª):

Votámos favoravelmente a proposta de lei n.º 99/XII (2.ª), que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário, por entendermos que se justifica

um enquadramento homogéneo, no território nacional, desse regime laboral e porque reconhecemos que, no

trabalho em sede de especialidade, tentaremos superar as insuficiências da solução proposta pelo Governo.