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30 DE NOVEMBRO DE 2012

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Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu própria e o Sr.

Deputado Manuel Pizarro entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de

qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma

a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos

órgãos humanos destinados a transplantação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de

uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem

como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado João Serpa Oliva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sendo assim, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da

profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

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