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30 DE NOVEMBRO DE 2012

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Não podemos, no entanto, deixar de valorizar a natureza especialmente penosa do trabalho portuário, na

génese do atual regime laboral e, nesse contexto, não podemos deixar de assinalar a falta de capacidade de

diálogo do Governo, que conduziu a um difícil conflito com os trabalhadores portuários.

O Governo pretende conseguir à força, com a imposição de um regime legal, aquilo que, por incapacidade

e por obstinação, não foi capaz de conseguir por via da concertação e do diálogo, via que ficou muito longe de

estar esgotada.

Os Deputados do PS, Maria Antónia Almeida Santos — Manuel Pizarro.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª):

Foi hoje votado, em sessão plenária, entre outros, o projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª), do BE, que

recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos

recolhidos e de transplantes efetuados, bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter

esta situação.

Cumpre-nos informar que os votos contra que o referido projeto de resolução do BE obteve, por parte do

Grupo Parlamentar do CDS-PP, prenderam-se não tanto com a pretensão do BE na realização de uma

auditoria à redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados — que, aliás, entendemos

pertinente e desejável em matérias de tamanha importância como a transplantação de órgãos —, mas antes

com a fundamentação apresentada pelo BE para a realização da referida auditoria.

Como o BE reconhece no seu projeto de resolução, o Governo não se tem escusado a justificar a

diminuição na colheita e transplantação de órgãos. Aliás, o próprio BE cita o Sr. Secretário de Estado Adjunto

do Ministro da Saúde a este respeito: «Em outubro deste ano, numa intervenção no XI Congresso Luso-

Brasileiro de Transplantação, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Leal da Costa, afirmou

que “em Portugal, como noutros países, tem-se verificado uma redução na colheita de órgãos”, atribuindo esta

redução à diminuição da mortalidade por acidentes de viação e AVC e ao aumento da esperança de vida.»

Ora, a justificação dada pelo Governo para a redução na colheita de órgãos é, em nosso entender, de

salutar, pois demonstra que as políticas levadas a cabo estão a ter resultados positivos na redução de

mortalidade por acidentes de viação, na redução de mortalidade por acidentes vasculares cerebrais e no

aumento da esperança de vida.

Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode acompanhar, no seu todo, a pretensão do BE espelhada

no projeto de resolução n.º 510/XII, pois entende não fazer sentido «a implementação de um plano de ação

que permita inverter esta situação».

A este propósito, cumpre ainda referir que foi hoje aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII,

que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a

transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção de saúde humana,

transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a

normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação e que tem por objetivo

estabelecer as normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados

a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.

Esta proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos

destinados a transplantação, e a sua aplicação será bastante importante na monitorização da transplantação

de órgãos.

No entanto, e como já foi acima referido, entendemos que as auditorias são sempre pertinentes e

desejáveis em matérias tão importantes para a vida das pessoas, como é o caso da transplantação.

Acreditamos, inclusivamente, que os resultados de uma auditoria viriam demonstrar que a política seguida por

este Governo é a correta e está a obter bons resultados.

Os Deputados do CDS-PP, João Serpa Oliva — Nuno Magalhães.

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