6 DE DEZEMBRO DE 2012

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por omissão, a que se referiu — e bem — a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, salvo melhor opinião, continuará

a acontecer enquanto não se cumprir o artigo 38.º da Constituição, porque nele não se prevê que o Estado

deve divulgar a concentração da propriedade dos media, mas, sim, que deve impedir a concentração da

propriedade dos media.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, esta matéria coloca-nos perante a necessidade de tomar outras

medidas e de continuar essa análise, essa perspetiva de intervenção. Ou seja, o que estamos a discutir, em si

mesmo, não é negativo, mas será insuficiente.

Esta discussão levanta um outro problema, que, aliás, já temos abordado, o da responsabilidade e

importância ainda maiores, neste panorama preocupante de dominação pelo poder económico do sistema

mediático do nosso País, do serviço público na informação e na comunicação social.

Queremos reafirmar que é altamente preocupante a situação de que tivemos conhecimento esta manhã, na

Assembleia da República, a de que está em vigor um regime na RTP, há cerca de um mês, que transforma

opções editoriais das direções de informação em pedidos de autorização ao conselho de administração, que

passa assim a ter uma espécie de direito de veto sobre trabalhos de reportagem e cobertura noticiosa.

Isto significa que estamos perante um problema muito grave que exige uma resposta do Estado português

sobre o sistema mediático e o impedimento concreto dessa concentração de propriedade, mas que

responsabiliza ainda mais o serviço público. Exige-se uma resposta cabal de cidadania, de democracia, que o

serviço público também deve garantir, uma vez que, nos dias de hoje, estamos a assistir a sintomas e mostras

de uma ameaça cada vez maior a esse pluralismo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Li com atenção o

projeto de lei objeto de discussão e fiquei confuso sobre se se trataria do projeto de lei n.º 312/XII ou do

projeto de lei n.º 263/XII, que deu entrada nesta Câmara há seis meses e foi rejeitado há cinco meses. Depois,

notei que há um ponto de honestidade: no preâmbulo do projeto de lei é admitido que, de facto, este é um

remake do anterior projeto.

Temos legislação recente em vigor nesta matéria.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ai temos?!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Temos a lei da televisão e da rádio.

A lateralidade deste diploma face aos regimes a que temos acesso neste momento, em nosso entender,

apenas vem criar confusão nesta matéria.

Tudo o que dissemos e defendemos — e a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, que foi buscar os ditados

populares, sabe o que dissemos no verão passado — mantemos por uma questão de coerência e por

continuarmos a considerar que não existe qualquer mudança, nem do projeto nem das circunstâncias, que

justifique o contrário.

Devo dizer que é sempre importante abordar o tema da transparência, e para isso estamos sempre

disponíveis. Não só o CDS-PP como todos os partidos desta Câmara devem obrigar-se, permanentemente, a

fazer esta reflexão. E, nesta matéria incluímos, obviamente, a transparência da propriedade dos meios de

comunicação social.

Estamos, e sempre estivemos — devo frisar —, ao lado da transparência, para termos um Estado

escorreito, percetível, claro e que todos possam interpretar de forma fácil, que todos possam compreender. É

essa a obrigação do Estado.