I SÉRIE — NÚMERO 26

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Fará sentido criar todo um corpo legislativo novo (novo se fosse aprovado, porque é uma repetição do que

foi apresentado), ao lado da legislação vigente, ao lado da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

(ERC) e do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da lei da imprensa e da lei da rádio? Pura e

simplesmente, não nos parece.

A grande vontade de produção legislativa do Partido Socialista, neste capítulo, atinge um extremo que não

nos parece aceitável. E, como já referi, o nosso objetivo é o da clareza, o da adequação legislativa que

proporcione a transparência que todos, sem exceção, desejamos. Ora, esta iniciativa legislativa, de forma

muito clara, em resultado do debate que aqui travámos, em particular das intervenções dos Srs. Deputados

Catarina Martins e Bruno Dias, gera nada mais do que confusão, porque estivemos a falar de questões que

em nada estão conexas com o que depreendi da leitura do projeto de VV. Ex.as

.

É muito claro: este projeto de lei vem acrescentar a confusão que não se deseja, vem cercear um caminho

de legislação existente e que deve ser percorrido e em nada contribui para a transparência da propriedade e

dos próprios órgãos de comunicação social em Portugal.

Termino dizendo algo que não é bem um ditado, mas é uma frase que todos conhecemos bem: «Não volte

ao sítio onde já foi feliz». Neste caso, o facto de a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, nesse sítio, não ter sido

feliz não quer dizer que lá volte recorrentemente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, já que estamos numa de recorrer a

ditados, permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do PSD e do CDS: «De boas intenções está o inferno

cheio»!

A questão é muito simples: se os Srs. Deputados querem transparência, aprovam este projeto;…

Aplausos do PS.

… se não querem e mantêm essa vontade de opacidade, chumbam este projeto de lei que

reapresentámos.

Hoje em dia, há um consenso na sociedade sobre a absoluta necessidade deste projeto — foi o que

constatámos, aliás, em vários congressos que se têm realizado ultimamente, sobre o serviço público de

televisão e sobre a liberdade de imprensa, posição reforçada por vários comentadores e agentes políticos e

sociais. Portanto, os únicos que ainda não perceberam que estão contra a corrente e que estão a defender o

indefensável são os Srs. Deputados da maioria!

Sr. Deputado Raúl de Almeida, quero deixar muito claro que eu e o PS voltaremos sempre ao «sítio»

porque sabemos que temos razão! Portanto, os senhores poderão continuar a chumbar estas iniciativas e nós

continuaremos a apresentar, em cada sessão legislativa, um projeto de lei até aos Srs. Deputados admitirem

que esta situação não pode continuar. E não vale a pena esgrimir falsos argumentos!

Os Srs. Deputados falam da lei da rádio e da televisão, mas este projeto é a extensão do que está na lei da

rádio e da televisão para todo o setor, não é uma alteração da lei da rádio e da televisão. Portanto, esse

argumento é falso.

Os Srs. Deputados estão a atirar poeira para os olhos dos portugueses, o que vos fica mal nesta altura. A

questão é simples: o que é os Srs. Deputados querem, transparência ou opacidade? Decidam!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 312/XII (2.ª).

Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo

de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].