6 DE DEZEMBRO DE 2012

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Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, vou pedir ao Sr. Secretário o favor de anunciar três

projetos de resolução que entretanto deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sobre a matéria objeto da presente

apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

521/XII (2.ª) — Revoga o

Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de

Portugal, SA (PCP), 522/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que

aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE) e 523/XII (2.ª) — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA —

Aeroportos de Portugal, SA (Os Verdes).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: No

Plenário da Assembleia da República, o PCP dá-vos a oportunidade de travarem um negócio ruinoso para a

própria soberania nacional.

Há poucos dias, no Funchal, numa audição parlamentar que o PCP promoveu sobre esta matéria, dizia um

cidadão que os aeroportos são a porta de entrada mais nobre do nosso País no presente. Ora, o Governo

prepara-se para entregar as chaves da porta da frente a um grupo económico, para este ficar com a gestão de

um negócio absolutamente milionário, pelas vantagens que vai obter, mas que é absolutamente ruinoso para o

Estado português, pelo que isto significa num setor absolutamente estratégico.

Sabemos que o encaixe financeiro desta operação, que tem sido mencionado para disfarçar o défice deste

ano, que é de cerca de 2000 milhões de euros, representa menos do que o encaixe que a ANA garantiu só

nos últimos 10 anos — 1270 milhões de euros em investimento, 366 milhões em resultados líquidos, 200

milhões em IRC, cerca de 500 milhões em IRS e na segurança social. E a concessão aeroportuária será por

50 anos!

Fica a pergunta: o que é que se prevê relativamente a obrigações que foram suscitadas quanto a

investimentos necessários para o futuro, como a repavimentação da pista do aeroporto de Porto Santo, ou as

questões do aeroporto da Horta, do novo aeroporto de Lisboa e das condições necessárias para a expansão

da manutenção aeronáutica na TAP, setor estratégico para o nosso País?

Srs. Deputados, esta privatização coloca mais um monopólio privado a sufocar a economia nacional, com a

destruição de postos de trabalho, e representa, a par da privatização da TAP, a alienação de toda a soberania

nacional no setor do transporte aéreo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda não se concretizou esta privatização e já está anunciada a

consequência-primeira desta medida: o aumento das taxas aeroportuárias no aeroporto de Lisboa, uma

medida injusta e inaceitável, com evidentes prejuízos para a atividade turística, não só de Lisboa mas também

do centro e sul do País, originada no tráfego aéreo do aeroporto da cidade de Lisboa.

Já estão à vista, nesta região, neste País, as consequências — que ainda vão ser mais graves — desta

privatização que transforma uma operação de caráter estratégico para o País num negócio que é uma

autêntica liquidação de outlet.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP convoca esta

Câmara…