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I SÉRIE — NÚMERO 26

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A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr.ª Presidente, vou tentar não exceder ou, pelo menos, não

exceder em muito o tempo de que ainda disponho.

Queria novamente esclarecer a questão colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, falando em delapidar o

património da rede aeroportuária, dizendo o seguinte: a rede aeroportuária não é vendida, Sr. Deputado, é

concessionada.

Vozes do PCP: — Oh!…

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Significa que se mantém no património do Estado, significa

que, se o concessionário não cumprir as suas obrigações, o Estado retoma a concessão; e, se cumprir as

suas obrigações, findo o prazo da concessão, volta à sua posse. Não estamos, pois, a delapidar o património.

Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a capacidade técnica da ANA pede meças a qualquer

empresa no mundo. É verdade. E seguramente que o investidor que vier a adquirir a ANA valorizará e utilizará

essa sua capacidade técnica e utilizará mesmo essa capacidade portuguesa para poder exportar esse

conhecimento além-fronteiras, como aconteceu com outras empresas.

No que diz respeito às necessidades de investimento, mais uma vez isso não está no diploma de

privatização mas, sim, na regulação, cujo diploma, aliás, também já foi publicado, e no contrato de concessão,

e o investidor assegurará as necessidades de investimento dos aeroportos, inclusivamente a eventual

necessidade de construção de um novo aeroporto para a cidade de Lisboa, se tal se vier a verificar necessário

no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminado este debate, a Mesa aproveita para se despedir das Sr.as

Secretárias de Estado e para anunciar que os projetos de resolução que há pouco foram anunciados, os

projetos de resolução n.os

521/XII (2.ª), 522/XII (2.ª) e 523/XII (2.ª), relacionados com esta matéria, serão

integrados no guião de votações da próxima sexta-feira.

Assim concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã e da sua

ordem do dia constará uma marcação do PSD e do CDS-PP para a discussão, na generalidade, do projeto de

lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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