I SÉRIE — NÚMERO 27

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verdade em relação às 4259 freguesias. Para reforçar as freguesias, para reforçar essa importante autarquia

local,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hipocrisia!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … é, de facto, necessário dar-lhe massa crítica, dar-lhe escala. Era isso que o Partido Socialista anunciava, era isso que o Partido Socialista queria fazer. Tenho muita pena que

tenha mudado de opinião desta forma tão pouco sustentada, como o Sr. Deputado acabou de demonstrar

aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a pergunta mais óbvia que me ocorre é esta: os senhores não têm vergonha deste processo legislativo?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Os senhores não têm vergonha de vir aqui dizer que as freguesias estão fragilizadas, que as freguesias

têm de ser dignificadas e de aplaudir, inclusivamente, os autarcas que estão a assistir aos trabalhos no dia em

que em vêm aqui, contra tudo e contra todos, decidir a extinção de mais de 1000 freguesias do nosso País?

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Paulo Campos.

Sr. Deputado, este projeto de lei é uma fraude. Os senhores dizem que as freguesias mantêm a sua

identidade histórica, cultural e social. Isso não depende do legislador, Srs. Deputados! Não há lei nenhuma

que confira identidade histórica, cultural e social a uma comunidade local, mas este projeto de lei pretende

fazer cessar juridicamente a freguesia enquanto autarquia local, é a extinção jurídica das freguesias, e isso é

absolutamente incontornável, por mais que os senhores pretendam enganar as pessoas.

Este é um projeto de lei autoritário, Srs. Deputados, porque foi feito contra tudo e contra todos, com uma

pseudoconsulta às assembleias municipais, condicionadas a estarem de acordo com VV. Ex.as

.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A consulta só é válida se estiverem de acordo com o PSD, com o CDS e com o Governo, caso contrário não é válida; se não decidirem como os senhores querem, decidem os

senhores pelas comunidades locais e pelos órgãos autárquicos.

Além de mais, Srs. Deputados, este é um projeto de lei cobarde — não tem outro nome! —, porque

pretende passar para outros uma responsabilidade que é vossa: a responsabilidade por extinguir as autarquias

de proximidade, as autarquias que estão mais próximas das populações, onde se pratica a democracia no seu

sentido mais genuíno. E esta é questão: os senhores não dão uma única razão válida e racional para a

extinção das freguesias, o que os senhores querem é limitar a democracia local, afastar milhares de cidadãos

da participação democrática ao nível autárquico e acabar com a freguesia, que é a autarquia mais próxima das

populações e que lhes dá um maior apoio concreto em caso de necessidade.

Os senhores estão contra o País, mas hão de ter a consciência de que o País está contra vós. O País está

contra vós, e os senhores hão de sentir isso, seguramente, nos próximos tempos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para pedir esclarecimentos.