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I SÉRIE — NÚMERO 27

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Vergonha, Sr. Deputado António Filipe, é cavalgar uma onda de populismo fácil, como o senhor aqui quis

fazer, tentando atrair os aplausos do auditório, quando o que importa é colocar os interesses do País à frente

dos interesses das eleições autárquicas que estão — em outubro de 2013 — à nossa porta, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sejamos sérios, Sr. Deputado!

Que fique muito claro para todos que, de acordo com a Lei n.º 22/2012 e de acordo com o projeto de lei

que agora aqui discutimos, não vão ser encerrados sedes nem edifícios das freguesias, não vão ser

encerrados serviços…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso! O Sr. Secretário de Estado disse o contrário!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … nem vão ser despedidos funcionários das freguesias. Esta é a verdade e é uma verdade insofismável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar todos os autarcas aqui presentes, presidentes de câmara, presidentes de junta e outros, e dirigir um cumprimento

especial ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias.

No dia 17 de maio de 2011. Repito, 17 de maio de 2011. Muitos já não se recordarão desta data, mas

convém lembrar, avivar as memórias mais esquecidas que este foi o dia em que o processo de reorganização

administrativa do território se iniciou.

Protestos do PCP.

17 de maio de 2011 é a data que o Governo de então, liderado pelo Partido Socialista, assinou o Programa

de Assistência Económica e Financeira, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo

Monetário Internacional.

Protestos do PS.

Com efeito, este Memorando de Entendimento compromete o Estado português a «reduzir

significativamente» o número de autarquias «com efeitos para o próximo ciclo eleitoral».

Muitos dos que aqui hoje se encontram sentados na bancada do Partido Socialista foram intervenientes

diretos nesta negociação. Podiam ter optado, ou não, pela não introdução deste ponto no Memorando, mas o

que é facto é que tal não sucedeu e o ponto 3.44, que prevê a redução significativa» do número de autarquias,

é parte integrante do acordo.

Uns dirão que não souberam explicar à troica o que eram as nossas freguesia, outros que não foi a troica

que exigiu este ponto. Mas, a ser verdade que não souberam explicar, têm grandes responsabilidades nisso

ou, efetivamente, quiseram que esta matéria fizesse parte do acordo, versão que admito corresponder à

verdade, pois, como todos sabemos, já no primeiro Governo do Eng.º José Sócrates, o então Ministro António

Costa defendia uma reforma do território, chegando mesmo a afirmar que «nos tempos de hoje não faz sentido

a existência de freguesias com menos de 1000 habitantes», posição que era partilhada por inúmeros

dirigentes do Partido Socialista como era o caso do então Presidente do PS, Dr. Almeida Santos.

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