I SÉRIE — NÚMERO 27

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Obviamente, esta fez o que lhe competia e aplicou os critérios que estavam na lei. Por isso, o resultado

desse trabalho está hoje, aqui, na proposta que debatemos. Não que fique totalmente satisfeito com este

resultado — defendi e defendo que uma proposta vinda das assembleias municipais seria sempre melhor do

que uma proposta vinda da unidade técnica —, mas, se essas propostas não estão a ser debatidas aqui hoje,

não é responsabilidade nossa, nem da unidade técnica,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento! Não quiseram fazer o que vocês queriam! Não quiseram obedecer!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … mas sim daqueles que não quiseram ou não tiveram a coragem de assumir a responsabilidade de tomar decisões e que procuraram apenas o caminho da vitimização e da

desresponsabilização.

Amanhã seremos todos avaliados, pela nossa coragem ou pela falta dela.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Serão avaliados e virão de táxi para a avaliação!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate importante e muito decisivo.

Quanto aos métodos, já verificámos que a direita não recuou perante nada, não ouviu nada, não parou 1

minuto para repensar qualquer solução e tratou de cortar a direito. É isso que está aqui hoje a fazer: a aprovar,

«a pacote», a extinção de mais de 1100 freguesias. «A pacote», indistintamente, esteja ela no meio do

Atlântico ou na fronteira com a Galiza — tanto faz, essa extinção é aqui aprovada «a pacote». E no culminar

de um processo de grande desonestidade intelectual, de uma enorme desonestidade intelectual.

Vem aqui o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, porta-voz da direita neste processo, dizer-nos que as

freguesias terão apoio logístico, terão meios reforçados. Não vemos isso em lado algum! Apenas para aquelas

que foram subservientes em relação à maioria parlamentar e às quais dão aquele pequeno acrescento de 15%

na agregação das freguesias. Ou seja, a «cenoura» que acompanhou o «cacete». Mas, em geral, conhecemos

as limitações, as dificuldades, as vulnerabilidades das assembleias de freguesia.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS, nomeadamente os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim e Altino

Bessa, vêm aqui falar-nos de apoios logísticos, depois dos cortes feitos às autarquias locais no Orçamento do

Estado e depois de já terem depositado neste Parlamento uma proposta que visa criar quase uma centena de

novos cargos em instituições intermunicipais, com vencimentos equivalentes aos de presidentes de câmara.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vêm aqui falar-nos de logística e de apoio, depois de criarem esses cargos com esses vencimentos? É preciso um enorme descaramento político e uma enorme desonestidade

intelectual para o fazerem aqui!

Aplausos do BE.

Aliás, neste simulacro de debate, nem faltou a piadinha fácil do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, ao

dizer «olhe lá o município de Salvaterra, onde até fizeram uma pronúncia!» É claro que o Bloco de Esquerda

não tem lá a maioria, mas houve um segundo momento em que a pronúncia já foi desfavorável em relação à

extinção das freguesias. É que, usando o mesmo mecanismo do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — e não

preciso de recorrer a Alexis Tocqueville —, eu diria: lá o PSD e o CDS do Porto passaram-se todos para a

oposição!