I SÉRIE — NÚMERO 27

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dote as autarquias dos indispensáveis recursos materiais e humanos e que reforce a sua capacidade de

prestação de serviços públicos.

Em suma, só aceitamos uma reforma que aprofunde, valorize e dignifique o poder local democrático.

Aplausos do PCP.

A maioria PSD/CDS-PP tenta hoje dar mais uma machadada no poder local democrático. O projeto de lei

em discussão foi apresentado na passada quinta-feira, o texto definitivo só ontem foi conhecido, mas a maioria

PSD/CDS-PP quer já hoje discutir e aprovar, na generalidade, a extinção de mais de mil freguesias.

O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que a extinção das freguesias está a ser imposta de cima para

baixo; sabem muito bem que é contestada pelas populações, pelos autarcas e pelos trabalhadores da

administração local; e, por saberem isto muito bem, tentam aprovar, sorrateiramente, a extinção de mais de

1000 freguesias.

Este processo nasceu há ano e meio quando três partidos, o PS, o PSD e o CDS, negociaram e assinaram

com a troica o pacto de agressão contra Portugal e os portugueses.

Ao incluírem no pacto de agressão o objetivo de redução significativa de autarquias locais, estes três

partidos quiseram assinar a sentença de morte de muitas freguesias e municípios. Coube ao PSD e ao CDS-

PP a execução desta sentença de morte, aprovando a Lei n.º 22/2012, que estabelece critérios cegos para a

extinção de freguesias,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … mas o PS não está isento de responsabilidades, visto que, tal como o PSD e CDS, também assumiu com a troica o compromisso de reduzir significativamente o número de autarquias

locais.

Contudo, esta intenção dos partidos da troica interna encontrou uma forte e determinada resistência por

parte das populações, dos autarcas e dos trabalhadores da administração local.

Por todo o País registou-se uma forte contestação, com intensos momentos de luta e de afirmação da

importância da preservação das freguesias e do seu insubstituível papel na resolução dos problemas das

populações, do qual destacamos a grandiosa manifestação em Lisboa, no passado dia 31 de março, e os

congressos da ANAFRE e da ANMP.

Agora mesmo, em frente à Assembleia da República, decorre uma manifestação de repúdio pela extinção

das freguesias e em defesa do poder local democrático.

A proposta da maioria parlamentar de extinguir mais de 1000 freguesias por todo o País assenta em falsos

argumentos, tentando justificar o injustificável.

Afirmam pretender o reforço da coesão territorial, quando, na realidade, a extinção de freguesias apenas

agravará as assimetrias e as desigualdades e acentuará a desertificação.

Afirmam pretender ganhos de eficácia e de escala, quando, na realidade, as freguesias terão uma menor

capacidade para responderem aos problemas das populações.

Afirmam pretender uma melhoria na prestação dos serviços públicos, quando, na realidade, o que

pretendem é despedir trabalhadores da administração local e entregar aos privados os serviços atualmente

prestados pelas autarquias.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Afirmam desejar o aprofundamento da democracia, quando, na realidade, o que pretendem mesmo é afastar os eleitos das populações.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Leia a lei!