I SÉRIE — NÚMERO 27

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Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

E, Srs. Deputados, 34 delas pronunciaram-se. Muitas criaram grupos de trabalho, criaram comissões de

estudo e acompanhamento, muitas desenvolveram múltiplos contactos, fizeram palestras, realizaram

colóquios, enfim, tiveram, numa palavra, iniciativa.

Vozes do PS: — E depois?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Iniciativa que esta lei facultava e incentivava. Srs. Deputados, as assembleias municipais não foram confrontadas com um mero direito de audição, não

foram confrontadas com um projeto concreto e um desenho final, elas tiveram oportunidade de se pronunciar,

tiveram oportunidade de desempenhar um papel nuclear e central nesse figurino final. Muitas delas não o

quiseram fazer, tiveram esse direito, mas a verdade, Srs. Deputados, é que a recusa expressa ou tácita em

participar realisticamente não podia impedir a prossecução dos objetivos plasmados em lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Sr. Jorge Paulo Oliveira, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, começo por saudá-la, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados e também os Srs. Autarcas presentes, nomeadamente os Srs. Presidentes de Junta, incluindo

nesta saudação os três presidentes de junta no ativo que integram a bancada do PSD.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — São quatro!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Srs. Deputados, estou solidária convosco, o Partido Socialista está solidário convosco e reconhece o vosso trabalho tão pouco reconhecido, tão apoucado, mas que é tão

importante para as populações.

Sr.ª Presidente, não deixa de ser estranho que, estando afixados 28 minutos no quadro eletrónico para o

Governo usar da palavra neste debate, e sendo o projeto em discussão do PSD e do CDS, o Governo não

tenha tido a coragem de vir a terreiro, de vir a jogo. Quem tem coragem não teme qualquer ocasião. Tinha-lhe

ficado bem-estar presente!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a questão que tenho para lhe colocar tem que ver com o facto de os

senhores deixarem a hipótese de ouvir as juntas de freguesia. Mas para que é que as ouviram se não serviu

de nada aquilo que elas disseram? Os senhores fazem orelhas moucas. A pronúncia das assembleias

municipais para nada serviu quando, na verdade, refletia aquela que era a vontade das assembleias de

freguesia.

Sr. Deputado, pergunto-lhe ainda o seguinte: têm-nos sido remetidas centenas, se não milhares, de

situações de inaplicabilidade da lei, sendo inegável que teria graves distorções na forma como seria prestado

o serviço nas freguesias. Ora, estamos muito preocupados com a forma como irá decorrer o processo

legislativo, nomeadamente na especialidade, pois, na última terça-feira, em sede de Comissão de Ambiente,

Poder local e Ordenamento do Território, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse que o processo

legislativo em Portugal é obscenamente moroso, ao que o Sr. Deputado Altino Bessa retorquiu, dizendo que a

maioria iria utilizar todos os instrumentos legais ao seu dispor para o acelerar. Que querem, afinal, os

senhores dizer com isto, Sr. Deputado? O que é que o PSD e o CDS têm para dizer aos partidos que não