7 DE DEZEMBRO DE 2012

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apresentaram este projeto e a todos aqueles, nomeadamente aos autarcas, aos presidentes de junta, que vos

colocaram tantas questões e em relação às quais não obtiveram resposta?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idália Serrão, agradeço a pergunta que me colocou, à qual respondo muito rapidamente: as assembleias de freguesia, as câmaras municipais e

as assembleias municipais tiveram quatro meses e meio para se pronunciarem.

Exerceram ou não este direito? Foi uma opção primária, legítima, naturalmente, mas tiveram essa

possibilidade! Quanto ao demais, Sr.ª Deputada, a iniciativa legislativa, nos termos constitucionais, compete

ao Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai falar da Assembleia Municipal de Tomar?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é de Tomar, está enganado!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Não sou de Tomar, não. Sr.ª Presidente, Sr.

as Deputadas e Srs. Deputados: A reforma administrativa local começou a ser discutida,

principalmente e com maior impacto mediático, depois da assinatura do Memorando de Entendimento entre

Portugal e a troica, era Primeiro-Ministro José Sócrates, mas a questão era já discutida, no sentido de haver

necessidade de reduzir o número de autarquias, muito antes da assinatura daquele documento.

Com efeito, pelo menos desde 2005, destacados militantes do Partido Socialista defendiam a necessidade

de uma reforma do mapa autárquico, que passaria, inevitavelmente, pela redução de freguesias e,…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já se esqueceram!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … indo para além da reforma hoje em causa e mais no sentido desejado pelo CDS, também de municípios. Já foram aqui citados, mas nunca é demais lembrar António

Costa, Almeida Santos, Jorge Sampaio, José Junqueiro — todos socialistas, que defenderam a redução de

freguesias.

Mas o mais significativo é que foi um Governo do Partido Socialista que colocou o ponto relativo à redução

das autarquias no Memorando de Entendimento.

Sr.as

e Srs. Deputados, foi o Partido Socialista que iniciou a reforma das freguesias. Não o podem negar!

Mas foi esta maioria que melhorou, significativamente, aquilo que o PS queria e retirou do Memorando a

extinção, criando a figura da agregação, permitindo, assim, um processo de escolha que partiu, decisivamente,

das assembleias municipais.

Hoje, o Partido Socialista é a favor da reforma, desde que não se reforme, como é a favor da contenção da

despesa, desde que não se reduza a despesa, como é a favor da reforma do Estado, desde que não se

reforme o Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E dizem hoje, aqui sentados, os que estiveram ontem nas negociações que esta é uma reforma feita a

régua e esquadro, de cima para baixo, sem ouvir as populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma falácia!