I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, todos sabemos qual é a posição de cada bancada em relação a este processo, aliás, vamos debatê-las em seguida.

O problema é que os Srs. Deputados não cumpriram a vossa própria lei, porque a vossa própria lei dizia

que, em determinadas circunstâncias, algumas assembleias municipais teriam uma segunda pronúncia. Como

os senhores não tinham essas segundas pronúncias no momento em que tinham de apresentar o projeto de

lei, entregaram-no incompleto.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, Sr. Deputado Luís Montenegro, o que disse não é rigoroso.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, é!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não pode querer que a agenda de uma sessão plenária esteja em aberto até ao momento em que se inicia.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é a agenda!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a agenda, é o conhecimento da iniciativa em debate. Onde é que o Sr. Deputado fundamenta essa possibilidade? O Sr. Deputado está a querer dizer que

poderíamos vir para aqui às 15 horas e só depois é que os senhores nos diriam que iniciativa iríamos

debater?!

Protestos do PSD.

Ah, era?! E, depois, em que condições é que se fazia esse debate? Olhe, Sr. Deputado, por aí se vê como

os senhores querem atamancar as regras parlamentares à vossa conveniência política, que é a de esconder o

processo de extinção das freguesias.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, hoje, está um pouco desconcentrado. Só isso explica que tenha a ousadia de afirmar que esta iniciativa legislativa estava

incompleta. É que quem tem a capacidade de definir o sentido, o objeto e o alcance da iniciativa legislativa são

os proponentes.

Sabe que, em bom rigor, podíamos ter feito algo como o que fizemos relativamente ao concelho de Lisboa,

que era apresentar um projeto de lei a alterar o desenho das freguesias de um só concelho. Isto está no

âmbito de decisão do partido proponente e, portanto, não há nenhuma noção sobre estar completo ou

incompleto.

Aquilo que sucede é que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de lei que reunia todas as

condições regimentais para, hoje, poder ser, aqui, alvo de uma discussão, e quanto a isto creio que o Sr.

Deputado Bernardino Soares não tem qualquer espécie de dúvidas. Quisemos, no entanto, no decurso dos

dias percorridos, desde a sua apresentação até ao dia de hoje, substituir o seu conteúdo. Essa substituição é,

de resto, muito circunscrita e foi apreendida por todos.

O Sr. Deputado Bernardino Soares quer aqui afirmar que não tem conhecimento do teor do projeto que

está agendado para discussão?! Não quero acreditar que seja essa a razão que move as suas intervenções e,

por isso, Sr.ª Presidente, creio que estão reunidas todas as condições, do ponto de vista regimental, para

darmos início ao debate e encerrarmos este incidente, que para mais não tem servido do que para dar

oportunidade ao Sr. Deputado Bernardino Soares de emitir uma opinião política sobre a matéria que está aqui