7 DE DEZEMBRO DE 2012

3

de extinção das freguesias não estava completo, no prazo em que estavam obrigados a apresentar a iniciativa

completa, ou seja,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … para aproveitarem uma determinada data que tem interesse para o PSD e o CDS, do ponto de vista político, o que fizeram foi entregar um projeto incompleto, porque o processo

não estava concluído, e completarem-no depois, na véspera do debate, na data em que entenderam. Isto é

uma fraude ao mecanismo que está previsto, Sr.ª Presidente!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há o direito, certamente que o há, de entrega, na sexta-feira a iniciativa do agendamento potestativo, mas não se pode querer entregar uma iniciativa que não está completa,

porque o processo legislativo não permite que esteja, e completá-la na véspera, porque há uma conveniência

política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto significa, Sr.ª Presidente, que aquilo que o PSD e o CDS querem, com este procedimento completamente enviesado, é apressar esta matéria para não dar tempo às pessoas de

tomarem consciência do que está aqui em discussão. Isto é totalmente inaceitável!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, nos termos das que me antecederam.

Podemos compreender bem o objetivo do Sr. Deputado Bernardino Soares, ao tentar criar este incidente

no início deste debate, mas há duas circunstâncias que são inabaláveis. A primeira, Sr.ª Presidente, é a de

que o teor do projeto de lei que, hoje, vamos aqui discutir é do conhecimento de todas as Sr.as

Deputadas e de

todos os Srs. Deputados, todos estão conscientes do seu alcance; a segunda é a de que ele foi apresentado

oportunamente. De resto, o Sr. Deputado Bernardino Soares não disse, mas podia ter dito, porque é

reconhecidamente um grande conhecedor do Regimento, que, no caso do agendamento potestativo, o

Regimento permitia que o projeto de lei fosse apresentado agora, sem qualquer antecedência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi por uma razão de lealdade parlamentar que tivemos ocasião de o apresentar ainda na semana passada e foi seguindo esse caminho de lealdade parlamentar que, mal foi

substituído, foi dado a conhecer a todas as Deputadas e a todos os Deputados e foi alvo, inclusivamente, de

discussão na reunião da comissão parlamentar especializada, que se realizou, tanto quanto julgo saber, na

passada terça-feira.

Por isso, Sr.ª Presidente, creio que estão reunidas as condições para ultrapassarmos este incidente e

passarmos àquilo que verdadeiramente interessa, que é que cada um dos Deputados e cada grupo

parlamentar carreie para este debate a sua visão política sobre este projeto e sobre o caminho da reforma

administrativa que o Governo e esta maioria decidiram empreender no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.