I SÉRIE — NÚMERO 28

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Do meu ponto de vista, aquilo que foi divulgado em projeto de conclusões antecipadamente, e que creio

terá sido distribuído também aos diversos grupos parlamentares, como, de resto, aos parceiros sociais, aponta

justamente um roteiro muito importante para que, em três passos, mas entre 2013 e 2014, este exercício

possa ser completado.

Em primeiro lugar, criar-se-á uma única entidade responsável pela supervisão bancária, que é o Banco

Central Europeu, que deve atuar de forma descentralizada com os bancos centrais nacionais sob a mesma

regra de supervisão. O que significa que todos os bancos estarão em igualdade de circunstâncias perante a

supervisão. Isso será acompanhado, numa primeira fase, por uma harmonização das regras que respeitam

aos fundos de garantia de depósitos e ao Fundo de Resolução, que nesta altura tem uma base nacional. O

objetivo é o de que, ainda em 2013, seja constituída uma autoridade responsável pela resolução bancária em

toda a Europa.

Infelizmente, não é ainda possível no projeto de conclusões que foi distribuído ver um objetivo igualmente

ambicioso para os fundos de garantia de depósitos. O Governo português tem-se batido, e continuará a bater-

se, para que exista também um fundo europeu de garantia de depósitos. Não bloquearemos todo o projeto de

união financeira se esse dado não for já adquirido, mas bater-nos-emos por ele e achamos que ele é

indispensável para que haja efetividade no funcionamento deste novo mecanismo.

Em segundo lugar, sabemos também que está prevista a criação de alguma capacidade orçamental, ao

nível da zona do euro, para responder a choques assimétricos a que os diversos países do euro possam estar

sujeitos. Essa capacidade é importante e permitirá, por exemplo, em matéria de desemprego, ter meios de

fazer equilíbrio ou fine-tuning, como se costuma dizer, do ponto de vista económico e orçamental, não apenas

com o esforço dos contribuintes de cada país que for afetado por esses esforços mas também com um esforço

a nível europeu e central.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, creio — e concluirei — que está ao nosso alcance, nesta reunião do Conselho Europeu, aprovar uma estratégia que complete o desenho da união económica e monetária. Com

essa estratégia, devidamente casada com as reformas que já vimos fazendo ao nível da disciplina orçamental

e da coordenação económica entre os diversos Estados, e com o reforço do papel da Comissão Europeia

estaremos a dar um passo seguro para o aprofundamento político da União Europeia e o reforço do projeto do

euro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Realizamos este debate uma semana antes da realização da reunião do Conselho Europeu, e fazemo-lo num

momento importante em que temos conhecimento de duas informações relevantíssimas.

A primeira informação é a de que a Europa não é capaz de se entender nem de tomar decisões sobre

questões fundamentais. O adiamento que teve de ocorrer em consequência de não se ter chegado a um

acordo sobre o orçamento da União Europeia é um exemplo do que acabo de referir.

A segunda informação tem a ver com o facto de a zona euro se encontrar em recessão técnica e de ontem

termos tido conhecimento de que mais países entraram em recessão. Já não é só a Grécia, já não é só

Portugal, já não é só a Espanha; países como a Dinamarca, a Finlândia ou a Bélgica estão também em

recessão.

Ora, isto é consequência dos erros de avaliação e de política que os líderes europeus têm vindo a cometer

desde há cinco anos, desde o início desta crise. Em primeiro lugar, houve um erro de análise: entendeu-se