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I SÉRIE — NÚMERO 28

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos

Deputados do PSD Ângela Guerra, António Leitão Amaro, Mário Simões e Sérgio Azevedo, votos contra do

CDS-PP, dos Deputados do PSD Bruno Vitorino, Carlos Abreu Amorim Duarte Pacheco, Fernando Negrão,

Luís Campos Ferreira e Pedro do Ó Ramos e dos Deputados do PS Rosa Maria Albernaz e Nuno Sá e

abstenções do PSD e dos Deputados do PS Basílio Horta, João Paulo Pedrosa, Pedro Delgado Alves e

Ricardo Rodrigues.

É o seguinte:

A admissão da Palestina como membro observador das Nações Unidas, por expressiva maioria da

Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2012, constitui um facto de alcance histórico para a paz no

Médio Oriente e um passo muito significativo no reconhecimento dos direitos inalienáveis do povo palestiniano.

A votação obtida na Assembleia Geral das Nações Unidas em favor da causa palestina (138 votos a favor,

9 votos contra e 41 abstenções), em que é justo salientar o voto favorável de Portugal, expressa a vontade

inequívoca da esmagadora maioria dos Estados do mundo em favor do cumprimento das resoluções das

Nações Unidas sobre a Palestina, que reconhecem o direito do povo palestiniano a viver em liberdade, dentro

das fronteiras de um Estado livre e soberano constituído nos territórios ocupados em 1967, e que preconizam

uma relação pacífica duradoura entre os Estados da Palestina e de Israel.

Porém, o anúncio feito pelo Governo de Israel de prosseguir e intensificar a construção de colonatos, em

clara violação do Direito Internacional e dos acordos subscritos na sequência do processo de Oslo, visando

inviabilizar o Estado Palestino e as aspirações nacionais do seu povo, e impor, na prática, a irreversibilidade

da anexação dos territórios ocupados, constitui um sinal preocupante, em tudo contrário ao desejo de paz

manifestado expressivamente pelas Nações Unidas e pela Autoridade Palestiniana.

Reunida em Plenário em 7 de dezembro de 2012, a Assembleia da República congratula-se com a decisão

da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer à Palestina o Estatuto de Estado Observador e

manifesta o seu apoio a todos os esforços conducentes à paz no Médio Oriente e ao reconhecimento dos

direitos legítimos do povo palestiniano.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 93/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das

Nações Unidas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Nuno

Sá, Pedro Delgado Alves, Ricardo Rodrigues e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de

Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta e João Paulo Pedrosa.

Era o seguinte:

No passado dia 29 de novembro, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas voltou a apreciar

uma proposta que visava assegurar a elevação do estatuto diplomático da representação da Palestina na

ONU.

Mais uma vez, a Comunidade Internacional foi chamada a pronunciar-se sobre o drama vivido pelo povo

palestiniano e, de 193 Estados, 138 votaram a favor, 9 contra e os restantes abstiveram-se.

A Palestina foi, assim, reconhecida como Estado Observador não-membro das Nações Unidas.

Este resultado demonstrou que a ONU não pode continuar a ignorar que o povo palestiniano tem vivido, há

décadas, sob a opressão israelita, condenado ao exílio, em colonatos, sem acesso a direitos básicos, e

segregado num muro já condenado pelo Tribunal Internacional.

A Comunidade Internacional expressou assim o desejo de resolução do conflito israelo-palestiniano e o

cumprimento dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, enquadrando-se num consenso cada

vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa, necessariamente, pela consagração da

existência do Estado da Palestina.

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