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I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, ficámos com a sensação de que os Srs. Deputados Telmo Correia e Teresa Caeiro, do CDS-PP, haviam votado a favor, mas, provavelmente, terá sido um lapso.

A Sr.ª Presidente: — Não foi, com certeza, impressão da Mesa, Sr. Deputado, mas a interpretação autêntica do CDS o dirá.

Srs. Deputados do CDS, a Mesa registou o voto contra do CDS e abstenções de dois Srs. Deputados.

Vozes do CDS-PP: — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29

de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação

parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de procedermos à votação dos projetos de resolução n.

os 521/XII (2.ª), 522/XII (2.ª) e 523/XII (2.ª), e na medida em que todos eles dizem respeito à

revogação ou à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, relativo à privatização da

ANA, quero fazer uma declaração.

Entendo ser meu dever declarar que o escritório de advogados onde trabalho, como é do conhecimento

geral, pois veio publicado nos jornais, presta assessoria jurídica a um dos concorrentes a essa privatização.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado José de Matos Correia. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de

outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação

parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por força do resultado desta votação, a apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) cai.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 522/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA

(BE) [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projeto de resolução n.º 523/XII (2.ª) — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA —

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